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quinta-feira, 17 de outubro de 2019

MPCE consegue impugnação de cinco candidatos ao Conselho Tutelar de Pentecoste


Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, alguns parlamentares deixaram claro, durante sessão da Câmara dos Vereadores, que apoiaram diretamente alguns candidatos


Com Informações do MPCE


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Pentecoste acatou, na última terça-feira (15), o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) pela impugnação de cinco participantes do processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado no dia 6 de outubro. A Promotoria de Justiça de Pentecoste requereu a impugnação, na última quinta-feira (10), dos seguintes candidatos: Patrícia do Tiago, Diene do Deca, Carol Leite, Liliane Lima e Fabiano da Legnas.

Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, alguns parlamentares deixaram claro – durante sessão da Câmara dos Vereadores, no dia seguinte à eleição — que apoiaram diretamente determinados candidatos, violando, assim, as regras eleitorais que vedam a vinculação político-partidária e proíbem qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.

Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas e foram eleitos e outros dois ficaram entre os suplentes. Segundo o titular da Promotoria de Pentecoste, a eleição do Conselho Tutelar na cidade foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.

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Ministério Público e prefeitura de Mauriti no Ceará assinam TAC visando melhorias UBS da Família


O descumprimento do TAC causará multa diária no valor de R$ 500,00 para a pessoa física do secretário municipal de Saúde, além de multa diária de R$ 1.000,00 que deverá ser paga pela prefeitura de Mauriti

Tribuna dos Vales com Informações do MPCE

Todas as Unidades Básicas de Saúde de Mauriti deverão ter melhorias na estrutura - Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, celebrou, no último dia 14 de junho de 2019, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Mauriti, representado pelo Secretário de Saúde, Francisco Fabiano Figueiredo Custódio, a fim de que seja providenciado, no prazo de 180 dias, todas as medidas cabíveis para dotar as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBASF), apontadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC/CE), em inspeção realizada em 05/07/2018.

A não observância das obrigações no prazo fixado ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público, por parte do compromissário, implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 a incidir na pessoa física do secretário de Saúde Município, além de multa diária de R$ 1.000,00 a incidir sobre o Município de Mauriti, sendo que as quantias serão revestidas para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).

De acordo com o relatório do CREMEC/CE, as unidades básicas de saúde: UBASF Vila de Fátima, UBASF Bela Vista I, UBASF Bela Vista II (Imaculada Conceição), UBASF Serrinha, UBASF Senhora Santana e UBASF Centro, apresentam deficiências estruturais, ausência de equipamentos e materiais médicos, além da falta de recursos humanos, requisitos mínimos, porém necessários para o atendimento à população, fatos que foram confirmados pela Secretaria de Saúde de Mauriti.

Conforme as deficiências destacadas, o gestor da Secretaria de Saúde deverá providenciar: a aquisição do equipamento negatoscópio para a UBASF Vila de Fátima; a aquisição do equipamento negatoscópio, otoscópio, tensiômetro e estetoscópio infantil, conserto da porta da farmácia, ligação do expurgo da Sala de Esterilização e instalação de aparelho de ar-condicionado na Sala de Reunião, para a UBASF Bela Vista I; a aquisição do equipamento negatoscópio, conserto do teto e das paredes que estão com infiltrações, instalação de um balcão para funcionar a farmácia; instalação de aparelho de ar-condicionado no Consultório de Enfermagem e ativação da Sala de Esterilização para a UBASF Bela Vista II (Imaculada Conceição).

Em relação à UBASF Serrinha, a Secretaria de Saúde deverá providenciar a aquisição do equipamento negatoscópio e otoscópio; consertar o teto e as paredes que estão com infiltrações; providenciar a ligação do expurgo da Sala de Esterilização. Para a UBASF Senhora Santana deverá adquirir equipamento negatoscópio, otoscópio e oftalmoscópio, além de providenciar a instalação de aparelho de ar-condicionado no Consultório de Enfermagem. No que tange às deficiências da UBASF Centro, será providenciada a aquisição de negatoscópio, otoscópio, tensiômetro e estetoscópio infantil; a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas dos Consultórios Médico, Odontológico e de Enfermagem.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Adolescente é assassinado na cidade de Itarema no litoral oeste de Ceará


O adolescente de 17 anos foi alvejado por dois homens que estavam em uma motocicleta no bairro Riacho, ele morreu no local

O adolescente foi assassinado próximo a uma oficina e morreu no local - Foto: Reprodução / Instagram

O adolescente José Tiago Rocha, 17 anos foi assassinado as 12h desta quarta-feira (16), próximo a uma oficina no bairro Riacho na cidade de Itarema. Segundo declaração da PM o rapaz foi a uma oficina e ao chegar no local foi surpreendido por dois homens armados, que chegaram em uma motocicleta e efetuaram os disparos, a vitima foi atingida e morreu no local. A PM foi acionada e realizou as primeiras diligências sem êxito na localização dos suspeitos.
O crime será investigado pela delegacia da policia civil de Itarema, não há pistas sobre a motivação do crime.

Ministério do Turismo atende pedido do deputado Moses e libera verba para Pacatuba


Os recursos foram garantidos através de emenda individual do deputado e serão empregados na reforma do Parque Ecológico das Andréas

O parque das Andréas está localizado na Serra da Aratanha em Pacatuba - Fot:  Divulgação/Facebook
O deputado federal Moses Rodrigues publicou na última terça-feira (15), que o Ministério do Turismo, liberou mais uma verba para um município cearense. “Notícia boa para nossa terça-feira. o Ministério do Turismo liberou o pagamento da primeira parcela dos recursos que serão empregados na reforma do Parque Ecológico das Andréas, no Município de Pacatuba, região metropolitana de Fortaleza. O valor foi garantido através de emenda individual de minha autoria e atende a um antigo desejo dos moradores da cidade. Assim que a obra estiver pronta deverá promover um incremento na economia da região. É o trabalho sério do prefeito Carlomano Marques e de seus secretários em parceria com o nosso gabinete em busca de desenvolvimento para o município”.

O Balneário possui quatro piscinas de águas naturais e uma piscina de água artificial, além de bicas de água em toda a extensão do parque (Foto: Reprodução/Facebook)

Conheça o Parque das Andréas
Balneário Bica das Andréas
Localização Pacatuba, Ceará, Brasil
Endereço Rua Carlos Costa do Carmo, s/n
Aberto em 28 de julho de 1984[1]
Funcionamento Diariamente, das 8h às 16h
Área 42.687,30m²[2]
Atrações Balneário, trilhas ecológicas, lagos, grutas e bicas.

O Balneário Bica das Andréas é um complexo turístico localizado na Estação Ecoturística Parque das Andréas, um patrimônio ecológico que preserva um dos ecossistemas mais belos da Região Metropolitana de Fortaleza, mais precisamente na cidade de Pacatuba, no Estado do Ceará, com uma área de 42.687,30m².

O balneário está situado dentro da Sede Urbana da cidade, na rua Carlos Costa do Carmo, atrás da Igreja Matriz da cidade.



Principais atrações turísticas

Igreja Matriz da cidade, uma das atrações próximas ao Balneário Bica das Andréas.
Além do balneário e suas piscinas naturais, a Estação Ecoturística oferece outros atrativos, como trilhas, lagos, grutas, bicas e edificações históricas.

Outras atrações
Mirante, Pedra Preta, Lago do Boaçu, Gruta do Pimpim, Pico do Bicudo, CETREFP (propriedade privada, que inclui a Cachoeira do Paraíso), Pico de Letreiro, Pedreira, Açude do Piripau, Igreja Matriz (Igreja Nossa Senhora da Conceição), Estação Ferroviária.

Clima e relevo
Formada por um extraordinário conjunto de cascatas e piscinas naturais, suas fontes situam-se no cume da Serra da Aratanha.
A região possui uma flora muito diversificada, cuja vegetação até 400m é do tipo da caatinga arbórea; entre 400 e 600m, a vegetação é do tipo mata seca; e, acima dos 600m, a vegetação é a floresta húmida, caracterizando-se pelas árvores, arbustos e trepadeiras próprias das regiões serranas.

A fisionomia da vegetação apresenta árvores de caules retilíneos, espessos, cobertos muitas vezes com orquídeas, samambaias e bromeliáceas, o que atrai ainda mais os turistas pela exuberância que o complexo tem a oferecer. A fauna é constituída por uma grande variedade de roedores, pássaros, mamíferos, serpentes e insetos. A altitude da serra é de, aproximadamente, 653,7 metros.

Atualidade
Nos últimos anos, o Balneário tem sofrido com abandono, escassez e insegurança, o que reduz drasticamente o número de turistas e visitantes. Segundo os permissionários do balneário, o custo para obter água de um outro açude para encher as piscinas naturais do parque é de R$ 500 reais/semana[1].

Tragédia em 1982
No dia 8 de junho de 1982, por volta das 2h25min, um Boeing 727-200 da VASP chocou-se contra a Serra da Aratanha, matando seus 137 passageiros, dentre os quais o industrial Edson Queiroz. Assim como ele, a maioria das vítimas vinha de São Paulo, onde participaram da Feira Internacional da Indústria Têxtil (FENIT). Por conta da violência da colisão e pelo difícil acesso ao local onde a aeronave caiu, o resgate e a localização dos corpos foi muito dificultada. Pela força do impacto e da explosão, os corpos não puderam ser identificados. Um enterro coletivo foi realizado no Cemitério Parque da Paz, em Fortaleza/CE.

Durante 24 anos, o desastre cearense foi lembrado como o maior da aviação brasileira. Até que, pouco tempo depois, com a queda do Boeing 737-800 da Gol, no estado do Mato Grosso, resultando em 154 mortes, o acidente de Pacatuba foi superado em número de óbitos.

quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Governo quer R$ 20 bi com imposto sobre férias, 13º e horas extras em acordos


Lei assinada por Bolsonaro visa acabar com prática de estabelecer todo o valor como indenização

Folha de SP


O governo espera obter R$ 20 bilhões em dez anos com uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera a cobrança de imposto sobre valores recebidos pelos trabalhadores em acordos trabalhistas (judiciais ou não). A medida afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras.

A lei 13.876, assinada na sexta-feira (20), estabelece que os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se houver também questões de natureza remuneratória envolvidas (o que inclui férias, 13º salário e horas extras).

A norma visa acabar com a prática acertada entre as partes de estabelecer todo o valor negociado como indenização (caso de danos morais, prêmios e bonificações) para fugir da cobrança de impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

O advogado Jorge Mansur, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, afirma que até agora a prática era frequente. "Sempre foi comum nos acordos efetivados serem atribuídas verbas indenizatórias para pagar menos contribuição previdenciária", diz.


O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia de sanção da lei da Liberdade Econômica, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) - Pedro Ladeira - 20.set.2019/Folhapress
Agora, as verbas só podem ser classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. "O trabalhador vai ter que recolher contribuição previdenciária se tiver pelo menos um pedido remuneratório [na ação]. Por exemplo, se você tem pedido de ação moral e um pedido salarial, não pode classificar [totalmente o valor recebido] como indenizatório", afirma.

Ainda de acordo com a nova lei, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, caso exista.

Os tributos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

A lei 13.876 foi aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara.

O texto determina ainda a limitação no alcance da Justiça Estadual no julgamento de ações previdenciárias. Com isso, o Ministério da Economia espera reduzir os gastos com processos judiciais em R$ 65 bilhões em uma década.

Outra medida recente da equipe econômica foi o plano de flexibilização das normas no trabalho.

Nesta terça-feira (24), o governo publicou uma revisão de regras para empresas. Foram enxugadas mais três normas regulamentadoras, conhecidas como NRs.

As NRs são um conjunto de normas de segurança e medicina do trabalho que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Liberação de recursos para empresas: há estoque de R$ 65 bilhões de depósitos recursais valor em juízo para poder recorrer de sentença trabalhista; Proposta é substituir recursos retidos por seguros e liberar o dinheiro para capital de giro
Liberação de recursos para empresas: há estoque de R$ 65 bilhões de depósitos recursais valor em juízo para poder recorrer de sentença trabalhista; Proposta é substituir recursos retidos por seguros e liberar o dinheiro para capital de giro. Folhapress/Gabriel Cabral

Parceria com agências de emprego: parceiro público ou privado poderá ajudar um desempregado a se recolocar no mercado; Em troca, fica com metade do valor do seguro-desemprego que o beneficiário receberia
Parceria com agências de emprego: parceiro público ou privado poderá ajudar um desempregado a se recolocar no mercado; Em troca, fica com metade do valor do seguro-desemprego que o beneficiário receberia. Folhapress/Eduardo Knapp

Ampliação de microcrédito: elevação da oferta de crédito em comunidades, sem comprovação de renda e educação financeira baixa; Seriam usados R$ 10 bilhões do Banco do Nordeste, cuja bem-sucedida metodologia seria ampliada para o país

Para o governo, esse arcabouço regulatório representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros.

O governo enxugou a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades.

Por exemplo, empresas com até dez empregados poderão ter um banheiro de uso comum, e não mais um para cada sexo.

O Ministério da Economia informou que, com a revisão da NR 28, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Isso não significa, porém, que uma mesma empresa está submetida todas essas linhas de fiscalização, pois cada setor tem regras específicas.

Para a construção civil, são 600 itens de fiscalização, enquanto que para o setor de mineração são 534, por exemplo.

O processo de flexibilização das normas começou em agosto, com a publicação da nova NR 12, que trata de segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, e da nova NR 1, que dá disposições gerais sobre saúde e segurança. Na ocasião, o governo revogou a NR 2, sobre inspeção prévia.

Justiça recebe denúncia do MPCE contra vereador do Crato por improbidade administrativa


Vereador contratou agricultor como prestador de serviços particulares, todavia com remuneração paga pelos cofres públicos, entre os anos de 2009 a 2014



O juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, Josué de Sousa Lima Júnior, recebeu, no dia 23, uma denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca do Crato Rangel Bento Araruna, contra o vereador Jales Duarte Velloso e o agricultor José Galdino dos Santos, após apuração em Procedimento Investigatório Criminal. O primeiro réu, que é vereador daquele município, teria contratado o segundo acusado como prestador de serviços particulares, todavia com remuneração paga pelos cofres públicos, entre os anos de 2009 a 2014. De acordo com os documentos acostados à denúncia, o magistrado observou que não pairava qualquer dúvida de que José Galdino foi formalmente contratado pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tendo recebido do erário seus vencimentos.

Segundo consta nos autos, valendo-se de sua condição de vereador, Jales Duarte Velloso, contratou, no dia 06 de agosto de 2008, José Galdino dos Santos para lhe prestar serviços particulares, em sua casa, tendo as remunerações deste último sido pagas pelo erário. O parlamentar utilizou-se de sua posição política para alocar José Galdino em funções de várias secretarias, no período compreendido entre 2009 e 2014, sem que este prestasse qualquer serviço à Administração. Na verdade, o primeiro denunciado mantinha um empregado particular, cujo salário era pago, efetivamente, pelos cofres públicos.

José Galdino dos Santos admitiu que nunca atuou em qualquer função pública, sendo sempre vinculado à figura do vereador Jales Velloso, a quem prestava todo tipo de serviço, desde alimentação e condução de animais, até o transporte de mercadorias. Ademais, afirmou categoricamente que o vereador é quem promovia a sua admissão ao “serviço” nas diversas secretarias do Município de Crato, pelas quais perambulou, ao menos formalmente, durante o período indicado.

A contratação de José Galdino realizada pelos secretários municipais atendia a demandas do vereador Jales Velloso, que conseguia inserir o seu “funcionário fantasma” nas folhas de pagamento, embora o serviço fosse inexistente. Ademais, testemunhas foram uníssonas ao afirmar que não reconheciam o suposto funcionário atuando nas secretarias do Município de Crato. Ao ser exonerado de um cargo de assessor da Câmara de Vereadores de Crato, no ano de 2014, José Galdino ajuizou Reclamação Trabalhista em face do vereador Jales Duarte Velloso.

Naquele processo, a Justiça do Trabalho, embora tenha entendido não existir o trabalho doméstico por parte de José Galdino, ante a finalidade lucrativa dos serviços prestados por este último ao vereador, enfatizou que José Galdino, “laborou em benefício exclusivo e pessoal” do primeiro denunciado, mas “seu salário era mensalmente pago pelos cofres públicos do município de Crato e pela Câmara de Vereadores”.

Em investigação preliminar, o denunciado Jales Velloso negou qualquer vínculo com José Galdino, tendo afirmado que este, na verdade, era funcionário público contratado. Contudo, José Galdino confessou a prática do delito, afirmando que prestava realmente e exclusivamente serviços particulares ao vereador Jales Velloso, não tendo, em nenhuma ocasião, atuado no funcionalismo público municipal, a exceção de uma única prestação de serviço, como varredor.

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