Ministério Público recomenda publicação de resultado final e definitivo do concurso público e nomeação de servidores na Câmara Municipal de Itarema

Desde dezembro do ano passado, a UECE suspendeu o resultado final e definitivo do concurso, os candidatos aprovados reivindicaram a publicação e posse dos aprovados com base em um TAC assinado entre o MP e os vereadores

Presidente do Parlamento Manoel Mecias de Andrade disse que a transmissão
da sessão ordinária da Câmara pela internet é um Luxo - Foto: Reprodução

Após uma intensa batalha travada desde dezembro do ano passado pelos candidatos aprovados no Concurso Público da Câmara Municipal de Itarema, um resultado positivo foi divulgado na tarde desta terça-feira (26), a Promotora de Justiça Naiara Dantas, convocou os 13 vereadores para uma última audiência no fórum da cidade, e foi enfática ao afirma que o prazo para o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) havia terminado e que até o dia 21 de março, a Câmara deveria apresentar um oficio relatório junto a promotoria, atestando o cumprimento de todos os acordos firmados há 16 meses.

Em sessão realizada na noite desta quarta-feira (27), o presidente Manoel Mecias de Andrade, disse que a Câmara terá que economizar para conseguir pagar a divida outrora assumida, disse ainda que seus planos no semestre seria equipar os gabinetes e contratar um assessor parlamentar para cada vereador, “teremos que adiar esse projeto, pois não temos dinheiro suficiente”, ressaltou. O chefe do parlamento disse ainda, que pretende executar um luxo na Câmara, a transmissão das sessões ordinárias ao vivo via internet. 

Ao declarar que tinha a intenção de nomear 13 assessores para os vereadores, Mecias esqueceu que antes precisa convocar e empossar todos os 17 servidores aprovados no concurso público, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, a Câmara só pode gastar até 70% de seu orçamento com a folha de pagamento e não pode ter um numero de servidores comissionados, superior aos cargos efetivos, de acordo com a lei municipal aprovada no ano passado há 21 cargos comissionados e 17 efetivos. A legislação também determina que uma porcentagem desses servidores efetivos ocupem alguns dos cargos comissionados, entre eles, na Comissão de Licitação, que em sua composição deve ter 2/3 de servidores do quadro efetivo.        

Entenda o caso - A Câmara Municipal de Itarema, litoral oeste do estado, vive dois dilemas, um está relacionado ao escândalo que envolve 9 vereadores, que em junho de 2017 foram investigados e presos por diversos crimes, entre eles o peculato e aguardam julgamento em liberdade, porém continuam recebendo R$ 6,5 mil reais por mês dos cofres públicos, o excesso de despesa do parlamento que ultrapassa R$ 150 mil mensais deu sequência a outro problema, a contratação de pessoal efetivo para o funcionamento do poder legislativo municipal.

Ação Civil Pública - Ministério Público Estadual está movendo uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores para obrigar o parlamento a resolver os problemas relacionados ao corpo de servidores efetivos, a casa não possui um único servidor de carreira, todos são contratos temporários, o que gerou o maior esquema de corrupção já identificado na história do município, que completou no ultimo dia 5 de fevereiro 34 anos de emancipação política.

  

TAC - A então Promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, convocou todos os vereadores em 03 de outubro de 2017 e juntos assinaram o TAC para a realização no prazo de seis meses, de um concurso público para o preenchimento de 17 vagas imediatas para servidores efetivos da Câmara Municipal, ainda segundo o termo o não cumprimento do prazo e na forma prevista no TAC ensejaria uma execução judicial no valor de R$ 1.000,00 reais diários para cada um dos 13 vereadores, suspensão do TAC e a continuidade da Ação Civil Pública.

Contratação da UECE - A Câmara por sua vez não conseguiu cumprir o primeiro prazo de seis meses, e pediu junto a Promotora Naiara Barroso que atualmente responde pela comarca do município, a extensão do prazo, o que foi concedido o prazo de mais um mês, de acordo com a ata assinada no dia 20 de março de 2018. Após intensas buscas e saídas viáveis, a Câmara contratou a UECE, através da FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará) e IEPRO (Instituto de Estudos e Pesquisas) para a realização do concurso. O contrato foi assinado no valor de R$ 246 mil reais, a prova foi realizada em 9 de dezembro por pouco mais de 500 candidatos, que estavam aptos a participar do certame, porém a banca decidiu no dia 21 de dezembro de 2018, suspender a divulgação do resultado final e definitivo do concurso, com a tentativa de fazer com quem a Câmara pague a dívida contratual.

Batalha dos Candidatos - Um dos candidatos aprovados em primeiro lugar para ocupar a Ouvidoria Geral da casa, o jornalista Manoel Rosa Filho, suspeitou de que algo estava errado, requisitou junto a UECE a divulgação do resultado através de um email enviado em 2 de janeiro de 2019, sem resposta, encaminhou a mesa diretora da Câmara pedido de toda a documentação relacionada ao concurso, o mesmo pedido foi feito a UECE, incluindo a prestação de contas da entidade.

“Há uma dívida entre a UECE e a Câmara, essa dívida não me pertence, se a banca quer receber seu pagamento e ela está em seu direito, deve buscar as vias judiciais se necessário for, suspender o resultado foi uma decisão desrespeitosa e infeliz por parte de uma entidade que é sem fins lucrativos e mantida pelo contribuinte cearense, foi com essa prerrogativa que ela realizou o concurso com dispensa de licitação, quero, assim como os demais aprovados o meu resultado publicado”, disse o futuro ouvidor geral, que em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal no ultimo dia 6 de fevereiro deixou claro que iria lutar até o fim por seu direito.

Itarema recebe visita da primeira edição do Decon Viajante em 2019

O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), além de Itarema outras quatro cidades serão visitadas

Atendimento da unidade móvel do Decon Viajante - Foto: MPCE

A primeira edição do Decon Viajante de 2019 visitará as cidades de Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Acaraú e Itarema. Entre os dias 25 de fevereiro e 1º de março, os cidadãos desses municípios receberão o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e poderão tirar dúvidas bem como registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF) em parceria com a Secretaria da Proteção Social, Mulher, Justiça e Direitos Humanos.

Para o registro da reclamação os consumidores precisa ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação. Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas Praças Centrais de cada uma das cidades, em uma van do projeto. Para a realização dos atendimentos, o Decon conta com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já foram registrados 2.695 atendimentos em 138 municípios.

O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto.

Confira o calendário:

25/02 – Chaval

26/02 – Jijoca de Jericoacoara

27/02 – Cruz

28/02 – Acaraú

01/03 – Itarema

Conhecendo a terra da pedra Cheirosa

O Município se emancipou pela primeira vez em dezembro de 1963, dois anos depois perde o status de cidade e somente em 1985 é criado o novo município de Itarema

Chamou-se primitivamente Tanque do Meio, ocupando terras litorâneas entre os lugares denominados Tanque de Cima e Tanque de Baixo, reservatórios destinados ao abastecimento de água aos moradores das respectivas vizinhanças. Desse fragmentos de progresso nasceria a povoação, composta na maioria de habitantes e de atividades diversificadas. Tem como origem do Topônimo: Pedra de cheiro agradável e seu Gentílico é itaremense.

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de Tanque do Meio, pelo ato de 06-09-1890, e por lei municipal nº 94, de 29-06-1923, subordinado ao município de Acaraú.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o distrito de Tanque do Meio, figura no município Acaraú.

Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-12-1937.

Pela lei estadual nº 346, de 10-08-1937, o distrito de Tanque do Meio passou a denominar-se Itarema.

Pelo decreto estadual nº 448, de 20-12-1938, o distrito já denominado Itarema adquiriu o extinto distrito de Extremas do município de Acaraú.

Em divisão territorial datada de 01-07-1950. o distrito de Itarema permanece no município de Acaraú.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 01-07-1960.

Elevado à categoria de município com a denominação de Itarema, pela lei estadual nº 6809, de 02-12-1963, desmembrado Acaraú. Sede no antigo distrito de Itarema. Constituído do distrito sede.

Pela lei estadual nº 6990, de 23-12-1963, é criado os distritos de Almofada, Carvoeiro, Juritianha, Olhos D`Água, Patos, Santa Fé e Santo Antônio e anexado ao muicípio de Itarema.

Em divisão territorial datada de 3I-12-1963, o município é constituído de 8 distritos: Itarema,Almofala, Carvoeiro, Juritianha, Olhos D`Água, Patos, Santa Fé e Santo Antônio

Pela lei estadual nº 8339, de 14-12-1965, é extinto o município de Itarema, sendo seu território anexado ao município de Acaraú, como simples distrito.

Em divisão territorial datada de 31-12-1968, o distrito de Itarema, figura no município de Acaraú.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-1-1979.

Elevado novamente à categoria de município com a denominação de Itarema, pela lei estadual nº 11008, de 05-12-1985, desmembrado Acaraú. Sede no antigo distrito de Itarema. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1986.

Em divisão territorial datada de 1-07-1983, o município é constituído do distrito sede.

Pela lei estadual nº 11319, de 22-05-1987, é criado o distrito de Carvoeiro é anexado ao município de Itarema.

Pela lei estadual nº 11320, de 22-05-1987, é criado o distrito de Almofala é anexado ao município de Itarema.

Em divisão territorial datada de 18-VIII-1988, o município é constituído de 3 distritos: Itarema, Almofala e Carvoeiro.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Alteração toponímica distrital

Tanque do Meio para Itarema alterado, pela lei estadual nº 346, de 10-08-1937.

Fonte: IBGE