TCU abre processo para investigar atual prefeito e dois ex-prefeitos sobre recursos federais para construção da Ponte de Torrões em Itarema

O processo aberto na corte de contas tem como réus o ex-prefeito e atual deputado federal Robério Monteiro, o ex-prefeito Binu Monteiro e o atual prefeito Elizeu Monteiro, a obra nunca foi concluida 

Por Manoelzinho Canafístula com informações de Garcez Almeida

Colunas do que seria a Ponte sobre o rio Aracati-Mirim em Torrões - Foto: Divulgação

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo de investigação pela aplicação de recursos para a construção de uma ponte sobre o rio Aracati-Mirim, localizada na comunidade de Torrões, zona rural de Itarema. Estão na mira do Tribunal os ex prefeitos, Robério Monteiro e Binu Monteiro e o atual prefeito Elizeu Monteiro (PDT).

O obra foi iniciada na segunda gestão do ex-prefeito Robério Monteiro, em 2011, o equipamento serviria a população que reside no assentamento da Lagoa do Mineiro, os índios da Nação Tremembé e os moradores da região de Patos, mas nunca foi concluída. Ao todo o investimento teria custo de R$ 3 milhões, a ponte se transformou em alguns pilares fincados no meio do nada.

Os políticos não se manifestaram sobre o caso.

Juiz eleitoral cassa mandato de prefeito e vice de Pacajus por abuso de poder político; cabe recurso

Decisão também torna Bruno Figueiredo (PDT), e o vice, Francisco Fagner (DEM), inelegíveis. Os dois, entretanto, não são afastados dos cargos de imediato

Diário do Nordeste

 Prefeito Bruno Figueiredo (PDT) e vice Francisco Fagner (DEM) - Foto: Divulgação

 Eleita em Pacajus com 21.426 votos, a chapa encabeçada por Bruno Figueiredo (PDT) foi cassada pelo juiz eleitoral Alfredo Rolim Pereira, da 49ª Zona Eleitoral. A decisão desfavorável recai tanto sobre o prefeito eleito quanto sobre o vice, Francisco Fagner (DEM). Eles foram considerados culpados por abuso de poder político. Contudo, cabe recurso à decisão.

Os dois mandatários podem recorrer da sentença no exercício dos mandatos, ou seja, não são afastados do cargo no momento.

A ação movida contra a dupla foi apresentada pelo candidato derrotado José Wilson Chaves Júnior (PSD).

A sentença foi proferida na última segunda-feira, dia 15 de fevereiro. "Julgo procedente o pedido inicial, reconhecendo o ilícito de abuso de autoridade dos demandados Bruno Pereira Figueiredo e Francisco Fagner Da Costa, aplicando-lhes a sanção de cassação dos seus diplomas de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, decorrentes das eleições municipais de 2020, cominando-lhes, ainda, a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a esta eleição", determina o juiz.

Acusações

Na acusação – acatada pelo magistrado – a oposição acusa o pedetista de usar a estrutura do município em benefício próprio. Eles apontam a realização de "lives" na página oficial da Prefeitura de Pacajus, além de eventos em que auxiliares do então candidato exaltavam o trabalho de Bruno.

 "Nesses eventos, que contaram com uma estrutura cuidadosa de transmissão de sons e imagens, edição de vídeo e cerimonial, percebe-se que há uma notória tentativa de tornar pessoais as realizações da gestão municipal,", aponta o juiz.

"Compreendo que os fatos apurados e comprovados nestes autos se revestem de especial gravidade porque: 1) as lives foram transmitidas ao vivo para toda a população do Município e chegaram, em certos momentos, a se assemelhar a um comício de campanha, o que se percebe até mesmo pelo título de uma delas, que foi denominada como Super live - Prefeitura que faz acontecer; 2) trataram de temas de grande apelo junto à população, como o são os assuntos que envolvem saúde e educação; 3) e além disso ocorreram próximas à data limite para a veiculação de qualquer propaganda institucional, período esse que já se mostra muito próximo ao pleito, não havendo dúvidas de que as condutas abusivas ora verificadas tiveram a potencialidade de desequilibrar a igualdade de condições entre os candidatos", acrescenta o magistrado.

 A chapa liderada por Bruno Figueiredo pode recorrer da decisão. O prefeito foi procurado para comentar a decisão, mas até o momento da publicação, a reportagem não obteve retorno.

Prefeito

O pedetista foi eleito em 2016 como vice-prefeito de Pacajus. À época, a chapa era encabeçada pelo ex-prefeito Flanky Chaves (PSD). Bruno chegou a assumir a prefeitura em 2018, quando Flanky foi cassado pela Câmara, após acusação de improbidade administrativa por prejuízo superior a R$ 2 milhões em contratos e aditivos do município. Contudo, após disputa na Justiça, o ex-prefeito foi reintegrado à Prefeitura.

Nas últimas eleições, Flanky e Bruno estavam em lados opostos da disputa. O político do PSD e ex-prefeito apoiou José Wilson Alves Chaves Júnior, autor da ação contra o atual prefeito.

MPCE convida população a denunciar casos de nepotismo praticados nas Comarcas de Porteiras, Jati e Penaforte no Ceará

No município de Itarema, litoral oeste do estado, o prefeito Elizeu Monteiro (PDT) nomeou o filho Diogo Monteiro para ser seu chefe de gabinete, apesar de ser um cargo político, a nomeação pode ser contestada judicialmente por ausência de capacidade técnica do nomeado

Por Manoelzinho Canafístula com Informações do MPCE

 

O Ministério Público Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Porteiras, convoca a população de Penaforte, Jati e Porteiras a denunciar casos de nepotismo nos municípios, por meio de um canal direto com o órgão ministerial. A finalidade da convocatória oficial, feita com Procedimento Administrativo instaurado no último dia 12 pelo promotor de Justiça André Barroso, é acompanhar o cumprimento das regras de combate ao nepotismo, especialmente na abrangência da Comarca de Penaforte.

Para tanto, o procedimento determina que, caso haja conhecimento da prática ilícita, as denúncias devem ser feitas pelo e-mail prom.porteiras@mpce.mp.br, pelo Whatsapp Institucional (85) 8563.4043 ou pela Ouvidoria Geral do MPCE. Para dar ciência da medida, a Promotoria de Justiça de Porteiras e suas Vinculadas encaminhou ofícios ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de gabinetes, vereadores e a gestores de autarquias, institutos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais existentes na Comarca de Penaforte.

Os ofícios requisitam que, no prazo de 10 dias, sejam prestados esclarecimentos sobre a existência de parentes até o terceiro grau (inclusive por afinidade), ocupando cargos nos Poderes Executivo e Legislativo locais, sejam em cargos comissionados, funções de confiança ou em contratações temporárias.

O MPCE reforça que a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), veda a prática de nepotismo nos seguintes termos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal”.

Portanto, a prática, no âmbito dos Poderes, quer no Legislativo ou no Executivo, pode configurar abuso de poder, capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, o que configura, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de repressão judicial.

Em Itarema filho e sobrinhos do prefeitos ocupam cargos estratégicos na administração pública  

Itarema – No município de Itarema, litoral oeste do estado, o prefeito Elizeu Monteiro (PDT) nomeou o filho Diogo Monteiro para ser seu chefe de gabinete, apesar de ser um cargo político, a nomeação pode ser contestada judicialmente por ausência de capacidade técnica do nomeado, segundo levantamento feito por nossa reportagem, o filho do prefeito só tem o ensino fundamental incompleto.

Os vereadores ainda não se pronunciaram sobre os casos, faz parte das atribuições inerentes ao Poder Legislativo Municipal questionar todos os atos políticos e administrativos que violam os elevados princípios que norteiam o serviço público. Em tese a violação dos princípios é mais graves que a violação das leis.

Segundo interpretação jurídica e diversas jurisprudências, ante a ausência evidente de qualificação técnica para o exercício do cargo para o qual o agente público foi nomeado, em ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, sendo de rigor o reconhecimento da improbidade administrativa indicada e a nulidade de sua nomeação.

Sanções - O prefeito pode ser condenado à perda da função pública, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, além de suspensão dos direitos políticos, também por cinco anos, bem como pagamento de multa civil correspondente ao valor da última remuneração. Além do filho do prefeito, pelo menos três sobrinhos foram nomeados ou contratados temporariamente para prestar serviços na administração pública de Itarema. Os sobrinhos estão na lista de parentes de até terceiro grau, vedados pela Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Canal de Comunicação - Em Itarema as denúncias sobre qualquer violação ou má fé na administração pública dos poderes legislativos e executivo podem ser denunciadas ao Promotor Lucas Rodrigues Almeida pelo email: promo.Itarema@mpce.mp.br ou pelo WhastsApp:  (85) 98563-3811

MPCE recomenda suspensão do Carnaval em 43 municípios

Em Acaraú, apesar da recomendação houve registro de confusão em evento promovido nas ruas. Já em Itarema foi registrado evento na zona rural

 Com Informações do MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresenta, nesta segunda-feira (15), novo balanço de recomendações para suspender festas carnavalescas em cidades cearenses. Até hoje, 43 municípios receberam os procedimentos nos últimos dias. Somente na última sexta-feira (12), 19 municípios foram comunicados oficialmente das medidas através das Promotorias de Justiça correspondentes às Comarcas de Acaraú, Bela Cruz, Boa Viagem, Canindé, Cariré, Caucaia, Cedro, Crato, Groaíras, Iguatu, Itatira, Jijoca de Jericoacoara, Mombaça, Parambu, Piquet Carneiro, Santana do Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Senador Pompeu e Sobral. Nesta segunda-feira o município de Saboeiro recebeu a recomendação. O objetivo é um só: suspensão de quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval nos municípios.

 Os documentos também são direcionados a órgãos de fiscalização, caso das Polícias Civil e Militar, e a responsáveis por eventos. A não comunicação do recebimento das recomendações às respectivas Promotorias de Justiça sobre o cumprimento das medidas ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

 Nos documentos, o MP reforça que devem ser suspensas comemorações realizadas em ambientes abertos, fechados e promovidas por iniciativa pública ou particular. Desde a semana passada já foram expedidas recomendações semelhantes nos municípios de Acarape, Barbalha, Camocim, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Frecheirinha, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Iguatu, Itaitinga, Jardim, Madalena, Mauriti, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Quiterianópolis, Quixadá, Quixeramobim, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Tamboril e Viçosa do Ceará.

 As últimas recomendações expedidas foram pelos promotores de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães (Itapipoca), Rafaella Cabral Bachá Caracas (São Gonçalo do Amarante), Brenda Marialva Teixeira Ferreira (Canindé), Lígia de Paula Oliveira (Jijoca de Jericoacoara), Ana Karine Leopércio (Caucaia), Alexandre Pinto Moreira (Santana do Acaraú), Wander de Almeida Timbó (Bela Cruz), Klecyus Weyne de Oliveira Costa (Itatira), Rafael Matos de Freitas (Piquet Carneiro e Mombaça), Christiana Valéria Carneiro de Oliveira (Cariré e Groaíras), Alexandre Pinto Moreira (Sobral), Alexandre Paschoal Konstantinou (Cedro e Saboeiro), Alessandra Akemi Oyamaguchi (Boa Viagem), Jucelino Oliveira Soares (Parambu), Fábio Vinicius Otonni Ferreira (Iguatu), Lígia de Paula Oliveira (Acaraú), Brenda Marialva Teixeira Ferreira (Canindé), Manuel Maurício de Lima (Crato) e Rafael Matos de Freitas Morais (Senador Pompeu).

 A iniciativa requer a obediência, de forma integral, de todas as normas sanitárias em vigor, conforme determina o Decreto Estadual nº 33.927, de 7 de fevereiro de 2021, buscando-se evitar, assim, a proliferação da Covid-19 nos municípios. O MPCE ressalta ainda que a suspensão dos eventos é necessária devido ao aumento do número de casos de Covid-19 no Ceará nos últimos dias e da busca por serviços públicos e privados de saúde. Com isso, é importante evitar uma contaminação simultânea da população, o que pode levar a um colapso do sistema de saúde estadual.

 Dentre outras medidas, o MPCE requer ser informado das providências adotadas para impedir aglomerações e eventos no período de carnaval, atuando de forma preventiva e repressiva. Os entes públicos podem, por exemplo, instalar barreiras sanitárias nas entradas e saídas das cidades para impedir o fluxo de pessoas para festas e aglomerações.

 Ao Comando da Polícia Militar, dentre outros pedidos, o Ministério Público Estadual recomendou que sejam adotadas providências para evitar e dispersar aglomerações, colaborando com as ações fiscalizatórias realizadas pelas autoridades sanitárias estaduais e municipais. Em caso de festejos privados, a orientação é que sejam apreendidos todos os materiais utilizados na aglomeração (sons, carros de som, etc.), respeitados os limites de proteção da garantia da intimidade e inviolabilidade do domicílio, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

 Em Acaraú, no litoral oeste do estado, apesar das recomendações foram registrados eventos isolados na cidade, em um deles realizado na rua Santo Antônio no bairro Outra Banda terminou em confusão e briga, um vídeo que circula nas redes sociais mostra um pouco da confusão que aconteceu próximo a residência da senhora Socorro Florindo.

 Já em Itarema, o carnaval correu solto na localidade de Torrões – Distrito de Almofala, em outro vídeo é possível ver os foliões aproveitando a folia e esquecendo da nova onda de contaminação do vírus.

Incêndio destrói veículo em Santana do Acaraú

Segundo uma testemunha, o veículo trafegava normalmente pela via pública e após um estouro, teve início o incêndio que destruiu o veiculo

Por Manoelzinho Canafístula

Momento em que o veiculo pegou fogo e foi completamente destruído - Foto: Divulgação

Um Eco Sport foi completamente destruído no início da noite desta segunda-feira em Santana do Acaraú. Segundo uma testemunha que estava em uma motocicleta atrás do veículo, ele circulava normalmente pela rua João Arcanjo de Maria, e depois de um estouro o veículo pegou fogo, o motorista foi alertado e saiu rapidamente. O fogo avançou e destruiu o carro por completo. O corpo de bombeiros de Sobral foi acionado, mas ao chegar no local, o fogo já havia cessado. Ninguém ficou ferido. Veja os vídeos gravados por internautas. 

Assista aos vídeos 

Exames constatam lesões em 18 presos em penitenciária de Sobral após denúncias de violência, diz OAB

Investigação apura denúncias de violência física por parte de policiais penais contra detentos

Diário do Nordeste

 

A Ordem de Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) informou, na terça-feira (9), que exames feitos pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) constataram que 18 presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (Pirs) apresentaram lesões. Os testes foram realizados após inspeção realizada em janeiro. Na ocasião, presidiários relataram ter sofrido violência física por parte dos policiais penais.

A investigação do caso pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) teve início após a inspeção no começo do ano. Na época, o juiz corregedor determinou a instauração de inquéritos para investigar tanto as lesões quanto a morte de um detento da unidade, a pedido da OAB-CE e a da Defensoria Pública do Estado.

A Pefoce não deu detalhes sobre o caso porque os trâmites das perícias seguem em segredo de Justiça. "A Pefoce informa que os trâmites referentes às perícias de lesão corporal realizadas em detentos da Pirs estão sob segredo de Justiça", diz o órgão em nota.

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) acompanha o caso e confirmou que o processo corre sobre segredo de Justiça. O órgão afirma que os 18 detentos tiveram lesões reconhecidas em exames periciais, mas mais detalhes não podem ser divulgados para não prejudicar as apurações.

"Todos os dados sobre o procedimento judicial está resguardado por sigilo, em curso na Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios de Sobral e Delegacia Regional de Sobral. A informação de que 18 detentos tiveram lesões reconhecidas em exames periciais está correta, embora a divulgação force os limites do sigilo imposto e tenha o potencial de prejudicar as apurações, certamente acrescendo angústia aos familiares dos internos. Dessa maneira, a Defensoria Pública não tratará de nomes e dados concretos relativos à investigação em curso enquanto perdurar o sigilo judicialmente imposto", diz a nota da Defensoria.

Já a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que "ainda não foi notificada sobre nenhum laudo oficial" da Pefoce sobre a Pirs. O órgão alegou que "desde a primeira denúncia, instaurou, de imediato, apuração interna sobre as supostas agressões", independentemente de ter acesso aos documentos.

A SAP acrescentou que a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) também apura as denúncias, e indicou ainda que está à disposição de todas as autoridades envolvidas no caso. A CGD confirmou que instaurou procedimento disciplinar e o processo está "atualmente, em andamento".

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) informa que instaurou procedimento disciplinar para a devida apuração das denúncias em desfavor de policiais penais da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (Pirs), estando este, atualmente, em andamento.