Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeito e vice de Guaraciaba do Norte no Ceará por abuso de poder econômico

A magistrada também determinou que os réus fiquem inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos

Com Informações do Blog Roberto Moreira

A juíza eleitoral da 74ª zona eleitoral cassou nesta sexta-feira, 21, o mandato do atual prefeito de Guaraciaba do Norte, bem como o do vice-prefeito. Para a magistrada, houve abuso do poder econômico. Narra a inicial que o prefeito eleito, Antônio Adail Machado Castro, teria ofertado ao senhor Jheffeson Clodoaldo a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para desistir de sua candidatura ao cargo de vereador e que apoiasse a candidatura dos "situacionistas" (Adail Machado e Regivaldo Melo). 

Após a apresentação de prints de conversas no processo, bem como depoimentos testemunhais e áudios apresentados, para a magistrada ficou comprovada a compra de apoio político consistente em uma manobra para incrementar ilicitamente o capital político de determinado candidato, por meio do abuso do poder econômico, atraindo pessoas com representatividade popular considerável para fortalecer a futura campanha eleitoral, uma vez que o acerto pode ser feito em momento anterior ao próprio registro de candidatura. 

Ao final de sua sentença, a magistrada cassou os mandatos eletivos do pleito de 2020 de Antônio Adail Machado Castro e Regivaldo Melo Cavalcante, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Guaraciaba do Norte/CE, respectivamente, declarando ainda inelegível apenas o atual prefeito para as eleições seguintes que se realizarem no prazo de 08 (oito) anos. Da decisão ainda cabe recurso ao TRE/CE. 

Desembargadora derruba liminar que obrigava volta às aulas presenciais do Ensino Médio no Ceará

Decisão atendeu a recurso do Governo do Estado

Diário do Nordeste

 

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), derrubou liminar que obrigava a volta às aulas presenciais de alunos do Ensino Médio no Estado.

Na justificativa, ela escreve que a decisão que obrigou o Estado a disciplinar o retorno às aulas em até 15 dias "pode causar graves danos à logística estabelecida pelo Poder Executivo no combate à pandemia" de Covid-19 e que "causa grave lesão à ordem e à saúde públicas" devido à situação epidemiológica do Ceará.

"O que deve prevalecer, mormente em tempos de pandemia, é o respeito aos critérios utilizados pelo Poder Executivo, a quem compete, por preceito de índole constitucional, definir seus planos de ação de forma coordenada e sistêmica, dentre os quais se inclui a adoção das medidas que entender razoáveis e adequadas ao funcionamento das instituições de ensino", escreve a desembargadora na decisão.

Na última quinta-feira (20), a juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu parecer favorável a uma Ação Popular do movimento "Escolas Abertas Ceará", que solicitava o retorno das aulas em formato presencial para os estudantes do 1°, 2° e 3° ano do Ensino Médio.

Pela decisão da primeira instância, o Governo do Estado deveria apresentar um planejamento para reabertura das escolas em até cinco dias. Já o prazo para a volta dos alunos às escolas era de até 15 dias.

MPCE realiza solenidade de entrega do termo de exercício a promotores de Justiça promovidos e removidos

 O Promotor de Justiça de Itarema, Lucas Rodrigues Almeida foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Russas.

Com Informações do MPCE

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta sexta-feira (21/05), a solenidade de entrega do termo de exercício aos promotores de Justiça que foram promovidos e removidos na 4ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, ocorrida no dia 29 de abril de 2021. O evento aconteceu de forma virtual através do Microsoft Teams.

Compuseram a solene mesa virtual o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará, Isabel Pôrto; o promotor de Justiça e secretário-geral, Hugo Mendonça; e o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves.

Nas comarcas de entrância final, o promotor de Justiça Wander de Almeida Timbó foi removido para a 15ª Promotoria de Justiça de Caucaia, área de atuação auxiliar, e o promotor de Justiça Déric Funck Leite foi promovido para a 49ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, área de atuação auxiliar da Família. Nas comarcas de entrância intermediária, a promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso foi promovida para a 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, a promotora de Justiça Christiane Valéria Carneiro de Oliveira foi promovida para a 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé e o promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Russas.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, homenageou a atuação dos membros promovidos e removidos. “O trabalho que vocês têm feito tem sido extraordinário. Manter-se cumprindo as funções todas na área criminal, do meio ambiente, da infância e juventude e, para além disso, cuidar como vocês têm cuidado da saúde pública é algo que enche de orgulho quem faz parte desta instituição”, enfatizou.

A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Pôrto, parabenizou a todos. “Muito obrigada pelo trabalho que vocês estão fazendo no contexto do Ministério Público do Estado do Ceará! Muito obrigada por tudo que tem sido feito pela sociedade cearense. É um momento de gratidão, de felicidade, de rogar a Deus para que vocês tenham a continuidade de um trabalho maravilhoso, rendoso e que dê todos os frutos que Deus está a trazer para todos nós”, frisou.

O secretário-geral, Hugo Mendonça, manifestou a alegria de participar do momento. “Eu quero parabenizar a vocês todos por esse passo dado. É apenas um passo, mas cada passo precisa ser comemorado, ainda mais num momento como esse em que nós vivemos, que não sabemos o dia de amanhã”, afirmou.

O procurador de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior também destacou a emoção do momento. “Como é importante cada momento desse de mudança, de promoção e de remoção!”, frisou, parabenizando os colegas.

E o presidente da ACMP, Herbet Gonçalves, citou frase do cearense José de Alencar e saudou os membros promovidos e removidos. “Vocês já fizeram coisas admiráveis. Vocês chegaram a um objetivo, conquistaram uma grande vitória institucional, que é exatamente a promoção e remoção”, declarou.

Depoimentos

“Com o mesmo carinho que eu me despeço da comarca de Santana do Cariri, eu ingresso na 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, que é um sonho para mim, e rogo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa desempenhar minhas funções com zelo, com cuidado e com amor”. Camila da Silva Vieira Nalesso.

“As palavras aqui ditas fazem com que rememoremos toda a nossa trajetória, todo o empenho para chegarmos até aqui. E os desafios são constantes. Eu hoje estou muito feliz de ter galgado essa promoção e acima de tudo feliz por tudo que vivenciei durante esses anos”. Christiane Valéria Carneiro de Oliveira.

“Eu tento ter essa reflexão de sempre potencializar o viés institucional e aquela nova função que a gente vai desempenhar porque a sociedade espera muito da gente. E o tempo que a gente está vivendo agora reclama ainda mais essa reflexão”. Déric Funck Leite.

“É uma satisfação enorme, apesar de ter pouco tempo ainda no Ministério Público, já se passaram quase seis anos e passa rápido. Nós que somos de fora do estado, costumamos dizer que a gente tem uma segunda família.” Lucas Rodrigues Almeida.

“Nessas quase duas décadas de trabalho, até em alguns momentos de muita dificuldade institucional, a gente chegou a acumular seis, sete, designações, ajudando os colegas, fazendo júri, trabalhando nas diversas comarcas. Então estou muito feliz com essa nova missão”. Wander de Almeida Timbó.

Pedido de impeachment do prefeito de Itarema é protocolado na Câmara Municipal

O documento foi assinado por dez servidores públicos efetivos e sindicalizados. A Câmara deve apreciar o pedido na próxima sessão do dia 26 de maio

Por Redação do Blog

Servidores que protocolaram o pedido junto a Câmara Municipal - Foto: Divulgação

Dez eleitores e servidores públicos municipais de Itarema protocolaram na manhã desta quinta-feira (20) o pedido de Instalação de uma Comissão Processante para investigar supostas práticas de improbidade administrativas do prefeito Elizeu Charles Monteiro (PDT). Na denuncia os autores sustentam que o prefeito suspostamente cometeu atos que violam a legislação brasileira, entre elas, apresentam indícios de má gestão no Fundo de Previdência do Município – Itaremaprev. Ainda de acordo com a denúncia, o prefeito deverá ser investigado com base no Decreto Lei 201/67 e lei a estadual 12.550/95.

O documento foi assinado pelos servidores: Alzenir Teixeira da Costa, Francisco Humberto Barbosa dos Santos, José Gomes de Freitas, José Pereira da Silva, José Mardones dos Santos, Maria Edneida Marques Vasconcelos, Maria Chirle Freitas Alves, Maria José Braga, Maria Valdeir De Freitas da Silva, Rodolfo Matos Ramos que argumentam que o prefeito denunciado, como gestor, está violando o artigo 1º da Lei Federal nº 9717/98, que ordena que é dever dele garantir equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência municipal (RPPS) – Itaremaprev, “No último demonstrativo atuarial, anexo, o prefeito de Itarema informou à Câmara Municipal, que o Itaremaprev estava com déficit atuarial de mais de R$ 25 milhões, além de vários parcelamentos, tanto referentes a não repasses da alíquota patronal, como não repasses ao Instituto de Previdência mesmo da alíquota descontada da folha de pagamento dos servidores e servidoras de Itarema. Não restando dúvidas, que havendo déficit atuarial, foi violada a Lei Federal nº 9717/98, que ordena que a gestão tem a obrigação de garantir o EQUILÍBRIO ATUARIAL. Mesmo mandamento contido no caput do artigo 40, da Constituição Federal”, diz trecho da denuncia. Segundo eles o prefeito confessou que o Município deve R$ 11.803.251,60, pelo não pagamento da alíquota patronal e do não repasse da alíquota paga pelo servidor.

Os denunciantes são enfáticos em afirmar que os parcelamentos feitos pelo Município, UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO de mais de R$ 25 milhões de reais, são frutos de condutas que violam a lei e o dever da boa gestão do patrimônio público, ainda segundo eles é possível concluir que ao parcelar valores, sejam frutos da omissão do não repasse da alíquota patronal ou da apropriação da parte previdenciária paga pelos servidores, na verdade, o Município está violando o também previsto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9717/98, que prevê, que se aplica ao Itaremaprev o previsto no artigo 6º, da Lei 9727/98.

Segundo os servidores a denúncia está embasada na Legislação e por isso estão requerendo que seja URGENTEMENTE ABERTO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, contra o Prefeito de Itarema, Sr. Elizeu Charles Monteiro, DEVENDO A PRESENTE ACUSAÇÃO SER LIDA URGENTEMENTE NA PRIMEIRA SESSÃO E VOTADA EM SESSÃO SEGUINTE, COMO MANDA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95, em seu artigo 1º, II, SENDO O CASO, CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE.

Ao prefeito é garantido, nos termos constitucionais, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os servidores pedem que seja recebida a denúncia, e que ao ser aprovada o Prefeito denunciado seja imediatamente afastado do cargo, nos termos da Lei Estadual do Ceará nº 12.550/95, para que possa responder ao processo distante dos seus afazeres e sem influir no andamento do procedimento., de forma mais tranquila para si e para os munícipes, dando posse ao vice-prefeito. Solicitam ainda que o processo respeite a duração máxima legal, sob pena de inválido e nulo. E que ao Final, comprovado todo o retro alegado, seja a presente denúncia julgada procedente, e cassado definitivamente o mandato do prefeito denunciado, além de comunicar o fato ao Ministério Público local, para as ações que o caso ainda comporte.

“Tudo em defesa dos objetivos da República contidos no artigo 3º e incisos da Constituição Federal, princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, em defesa da dignidade humana e da manutenção do Estado Democrático de Direito. Para que haja, o mínimo de Justiça”, finalizam.

O prefeito Elizeu Monteiro ainda está em tratamento para Covid-19. Já o presidente da Câmara concederá uma entrevista ao Programa “Papo Federal” com o jornalista Garcez Almeida para falar sobre o tema, neste sábado dia 22 de maio a partir das 8h da manhã na Radio Difusora FM de Acaraú.

 

Sindita pede impeachment do prefeito de Itarema e encaminha pedido junto à Câmara Municipal

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos de Itarema decidiu na noite desta terça-feira (18) entrar com pedido de afastamento do prefeito e se prepara para realizar uma paralização

Por Redação do Blog

O SINDITA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema decidiu na noite desta terça-feira (18) entrar com pedido de impeachment contra o atual prefeito do município Elizeu Charles Monteiro (PDT), por supostas práticas de crime de responsabilidades, com base na Lei Orgânica do Município e no Decreto Lei 201/67 e na lei 8.429/92. A decisão é resultado da insatisfação da instituição e dos servidores públicos em relação a aprovação do Projeto de lei nº011/2021 que promoveu reformas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, entre as mudanças foi aprovado o fim da licença remunerada para os servidores que forem desempenhar mandatos de direção sindical, outra mudança foi o fim da cobrança da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores e o repasse a entidade sindical.   

Segundo o Assessor Jurídico da instituição, advogado Valdeci Alves, há fortes indícios de que o prefeito cometeu diversos crimes de responsabilidades relacionados ao Fundo Municipal de Previdência e no projeto de Reforma do Regime Jurídico Único. Na reforma da previdência a Câmara aprovou em dezembro do ano passado o aumento de 11 para 14% sobre a contribuição previdenciária de todos os servidores públicos, segundo a assessoria há supostas irregularidades cometidas pelo gestor, gerando um déficit superior a R$ 25 milhões no Fundo da Previdência de Itarema, ”entre as decisões do prefeito houve o recolhimento da contribuição dos servidores e não foi repassado ao Fundo de Previdência”, disse o advogado. O advogado teve como base o que está previsto na Lei Federal 9.718/98.

O advogado informou ainda que há nove parcelamentos feitos pela prefeitura para pagar o que não foi repassado junto à previdência, destes cinco parcelamentos foram feitos pelo atual gestor, ele ressaltou a falta de equilíbrio atuarial e diversas inconsistências, “há má gestão da coisa pública, ao parcelar a dívida da previdência, o prefeito assumiu que cometeu o crime, e a ausência de equilíbrio financeiro é crime previsto em lei”, ressaltou Alves.  Assista no vídeo abaixo a Assembleia Geral do Sindita.

O pedido de impeachment será assinado por dez servidores públicos efetivos e sindicalizados e será encaminhado a Câmara Municipal para que instale uma Comissão Processante para investigar as condutas do Prefeito. Ao ser encaminhado para a Câmara o plenário pode ou não aprovar o pedido, o prefeito tem maioria qualificada, dez dos 13 vereadores são aliados do chefe do poder executivo, em caso de aprovação, o prefeito é afastado do cargo por 180 dias e o vice-prefeito assume o cargo interinamente. 

Paralização – No dia da paralização, o Sindicato se prepara para realizar uma grande moto carreata que está prevista para o próximo dia 26 de maio, caso o pedido seja rejeitado pela Câmara não está descartado um estado de greve, prevista para ter inicio no dia 27.

A Assembleia sindical aprovou ainda a deflagração de uma paralisação das atividades de todas as categorias, exceto os servidores de saúde em virtude do estado de pandemia. Veja o Calendário das próximas atividades da entidade.

O prefeito Elizeu Monteiro está internado em um hospital de Fortaleza para tratar da Covid-19. A Procuradoria do Município não se manifestou sobre o caso.

MPCE recomenda que Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de terceirizar profissionais em detrimento de aprovados em concurso

o MPCE requer que a Prefeitura informe, no prazo de 72 horas, se há candidatos aprovados a serem convocados em concurso ainda vigente para provimento das vagas de assistente social, auxiliar de serviços gerais, agente patrimonial e agente de endemias, ou de outros cargos

Com Informações do MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (18/05), que a Prefeitura de Viçosa do Ceará se abstenha de realizar licitação para contratar empresa de mão de obra terceirizada para diversos cargos da administração municipal. A recomendação do MPCE está embasada nas seguintes razões: existência de concurso válido com aprovados aguardando nomeação; impossibilidade de realizar licitação para contratação temporária de cargos que incluem atividades de prestação continuada; existência de cargos efetivos com atribuições semelhantes aos descritos no edital do certame licitatório, uma vez que nesse apenas trocaram a nomenclatura; impossibilidade de mão de obra terceirizada para casos em que se exige concurso público; e evidências de improbidade administrativa.

A Prefeitura divulgou edital de certame licitatório do tipo Pregão Presencial, sob o nº 01/2021-SEAG, tendo como objeto a contratação de mão de obra terceirizada para diversos cargos, como: agente social, visitador, orientador social educativo, entrevistador social, recenseador/cadastrador, tratorista, operador de máquinas, auxiliar de logística e auxiliar de serviços de copeira. Contudo, as atribuições dos cargos ofertados são similares às atividades desempenhadas por servidores efetivos, conforme atribuições previstas no último edital de concurso público ainda em vigência, como exemplo: as atribuições de agente social, orientador social educativo e entrevistador social podem ser desempenhadas por assistente social; a responsabilidade do auxiliar de serviços de copeira se assemelha à do auxiliar de serviços gerais; e o auxiliar de logística tem funções desempenhadas pelo cargo efetivo de agente patrimonial.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que o cargo de visitador, também previsto no edital do certame licitatório, tem várias funções, como a de realizar partos, que é atividade fim relacionada à saúde; e a de controle de endemias, mesmo no âmbito municipal já havendo a Lei 710/2018, que autoriza a realização de concurso público para o preenchimento de 16 vagas para o cargo efetivo de agente de combate a endemias, que até o momento, nunca foi realizado.

Dessa forma, o MPCE requer que a Prefeitura informe, no prazo de 72 horas, se há candidatos aprovados a serem convocados em concurso ainda vigente para provimento das vagas de assistente social, auxiliar de serviços gerais, agente patrimonial e agente de endemias, ou de outros cargos. Além disso, o ente municipal deve informar a previsão de realizar concurso para preenchimento das 16 vagas para o cargo efetivo de agente de combate a endemias. O Ministério Público requisita, ainda, que a Administração Municipal comprove a necessidade de contratação de empregados temporários com base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, entendendo-se essa necessidade como aquela feita para atender situação emergencial e eventual, que se afastem da rotina administrativa, em atendimento ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará e enviada à Comissão Permanente de Licitação, à Secretaria de Administração e ao Município.

Juíza Eleitoral de Acaraú mantem cassação da prefeita e remete processo ao TRE/CE

A prefeita Ana Flávia, Vice Mano da Melancia e o deputado Robério Monteiro tiveram seus pedidos negados pela Juíza Eleitoral de Acaraú, o processo foi remetido nesta segunda-feira (17) para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Por Redação do Blog

A Juíza da 30ª Zona Eleitoral, Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, negou provimento nesta segunda-feira (17) a um recurso impetrado pela prefeita de Acaraú Ana Flávia Ribeiro Monteiro (PSB), seu Vice-Prefeito Francisco Bispo Parnaíba (Mano da Melancia – PSB) e o deputado licenciado Marcos Robério Ribeiro Monteiro (PDT. O recurso tinha por objetivo reformar a decisão da magistrada que cassou os mandos da prefeita e do vice-prefeito, aplicou multa e os tornou inelegíveis por oito anos, a inelegibilidade atingiu ainda, o deputado licenciado Robério Monteiro. 

Os réus alegaram que a prova que culminou com a decisão da juíza eleitoral é ilícita e não merece reconhecimento, a juíza por sua vez ressalta que não houve nenhum tipo de indução ou constrangimento ilegal e que o áudio, pode sim ser considerado uma prova, “Alegam a ilicitude da prova de áudio produzida, entretanto, conforme consta na decisão desafiada, ressalto que não houve qualquer indução ou constrangimento ilegal em sua realização, e que tal gravação pode ser considerada como prova, em consonância com decisões do TRE/CE e TSE, conforme se vê em recentes julgados colacionados à sentença.” Diz a magistrada na decisão.

Os réus alegam ainda, que não houve abuso de poder econômico, mas reconhecem que houve a captação ilícita de votos, a juíza confirmou mais uma vez que houve sim, a prática do abuso do poder econômico e que os réus foram beneficiados, “Afirmam, como razões de convencimento para a facultativa retratação desta Magistrada, que houve julgamento ultrapetita, através de análise de fatos não postos pela parte requerente, e que ‘não existe, nem na causa de pedir, nem no pedido, qualquer menção à prática de abuso de poder econômico’, apenas à captação ilícita de sufrágio. Da leitura atenta da inicial, por mais de uma vez, o autor refere-se expressamente a abuso de poder econômico, inclusive antes de apresentar os pedidos, alega que “infere-se, pois, que os Investigados abusaram do poder econômico, político ou de autoridade, beneficiando-se destas práticas ilícitas”. Não podendo ser suscitado pelo recorrente qualquer tipo de surpresa ou julgamento ultra petita quando da análise dos referidos ilícitos eleitorais”, detalha a magistrada em sua decisão.

A juíza vai mais além na decisão ao destacar a aplicabilidade da Súmula 62 do TSE, “ Na espécie, no azo, aplica-se o verbete da súmula nº 62, do Tribunal Superior Eleitoral, que assim estatui in verbis: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor”, finalizou.

Os autos do processo foram remetidos ainda na tarde de ontem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE). O relator será o Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Inácio de Alencar Cortez Neto.

Acaraú e Itarema entre as oito cidades com mais homicídios na região Noroeste

Segundo dados do IML de Sobral as duas cidades acumulam 15 homicídios

 Com Informações do Sobral Portal de Noticias

 

Em 2021 a violência atinge números assustadores na região Noroeste, com homicídios em diversas cidades da Região. Todos os homicídios passaram por atendimento do IML (Instituto Médico Legal) de Sobral, submetendo-se aos serviços da Perícia Forense.

Confira as 07 cidades com maior número de homicídios na região, segundo o atendimento do IML de Sobral, atualizado até o dia último dia 18 de Maio.

Sobral: 40 homicídios (1 homicídio feminino).

Forquilha – 14 homicídios

Acaraú – 08 homicídios

Itarema – 07 homicídios

Tianguá – 06 homicídios

Itapajé e São Benedito – 04 homicídios (cada um).

No geral, somando todas as cidades da Região atendida pelo IML de Sobral já contabiliza mais de 170 homicídios. A grande maioria desses crimes, tem algum envolvimento com a “guerra” entre as facções, que disputam espaços nas cidades dessa região.

Jovem é preso em Jericoacoara com cédulas falsas

Dentro da mochila do rapaz foram encontradas 187 cédulas de R$ 5,00 e 19 cédulas de R$ 2,00, totalizando R$ 973 reais falsificados

Por Redação do Blog

Policiais Militares do BPTur de Jericoacoara prenderam um rapaz com quase mil reais em cédulas falsificadas, por volta das 18h do último  domingo (16), quando populares ligaram para a PM, informando sobre a circulação de cédulas falsas na Vila e que um rapaz de estatura baixa e magro. estaria com uma mochila contendo o dinheiro.

Os Militares iniciaram as diligências e conseguiram localizar  Francisco Breno Magalhães, 21. Dentro de sua mochila foram encontradas 187 cédulas de R$ 5,00 e 19 cédulas de R$ 2,00, totalizando R$ 973 reais falsificados.

Para a PM o indivíduo teria dito que havia comprado as cédulas falsar por R$ 50,00, no entanto, não conhecia a pessoa de quem havia comprado. Diante dos fatos o caso foi levado para a DPC de Camocim, onde o Delegado plantonista lavrou contra o acusado um TCO, com base ao artigo 289 inciso 2 do CPB (Código Pena Brasileiro).

O que diz o Art. 289!

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

MPCE incentiva participação em Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, que será lançado dia 20 de maio

 O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos

Com Informações do MPCE

Voltado para gestores públicos de todo o país, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) será lançado no próximo dia 20 de maio, às 10 horas, através do canal do Tribunal de Contas da União (TCU) no YouTube. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) incentiva a participação de membros, servidores, gestores públicos e de cidadãos em geral, uma vez que a iniciativa surge para apoiar e mobilizar as instituições a enfrentarem o problema. Para isso, a ferramenta disponibilizará orientações, autoavaliação e treinamentos para implantação de boas práticas de controle e prevenção à corrupção.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pelas Redes de Controle nos Estados, patrocinada pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Programa conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade.

O Programa oferece ainda orientações, treinamentos, modelos e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção. A iniciativa pretende prevenir e combater um dos problemas crônicos da sociedade brasileira, que tem gerado sérias consequências sociais e econômicas ao longo dos anos.

As diretrizes do PNPC incluem fortalecer as estruturas de prevenção à corrupção das organizações públicas, induzir a melhoria do perfil dos gestores públicos e manter sob controle a corrupção no País. O público-alvo são gestores, controladores e demais colaboradores das mais de 18 mil organizações públicas cadastradas em todo o Brasil.

O evento de lançamento é aberto ao público.  A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube. Mais informações em www.rededecontrole.gov.br.

Juiz determina cassação do prefeito e vice do município de Barro por abuso de poder político-econômico e aglomerações

Os gestores foram cassados pro abuso do poder econômico e aglomerações, a decisão ainda cabe recurso

Por Redação do Blog

O juiz da 92ª Zona Eleitoral, Luzinaldo Alves Alexandre, cassou os diplomas do prefeito de Barro Dr. Marquinélio (PSD) e do vice Vanderval (PSD) por abuso de poder político-econômico nas eleições de 2020. O prefeito teria utilizado a máquina pública para fazer contratações ilegais. Eles também foram condenados por provocar aglomerações. Ainda cabe recurso. 

Vereador invade emissora de rádio e agride advogado na cidade de Catunda no Ceará

Criticas do advogado Feijão sobre o voto do vereador Thiago do Ivan em projeto na Câmara Municipal motivaram a briga

Por Redação do Blog

O vereador Thiago do Ivan (PDT/CE) invadiu os estúdios da Radio Comunitária Planalto FM de Catunda, região Norte do Estado do Ceará, e agrediu o advogado Ronaldo Feijão.

A briga teria teve início após Feijão criticar o voto do vereador em um projeto na Câmara Municipal. Ele comandava o programa do Sindicato dos Servidores e o vereador entrou já esmurrando o assesor jurídico da entidade. Em seguida o parlamentar fez ameaças a Ronaldo Feijão. "Você a partir de hoje, quando se falar de mim, se lembre de um homem. Eu vim aqui só dar meu recado, não tenho medo deste tipo de putaria da sua parte nem de homem nenhum não, você vai ver da próxima vez", ameaçou o parlamentar.

Feijão disse ainda, que não se intimidará e continuará fazendo suas denúncias. Veja o vídeo.

Secretaria de Educação de Itarema gasta mais de meio milhão de reais na compra de material de expediente em 2020

Foram compradas em média 732 caixas contendo dez resmas de papel cada uma, já na Secretaria de Administração e Finanças foram gastos R$ 192 mil reais e compradas 220 caixas de resmas de papel branco, além de 124 caixas de resmas de papel ofício colorido, sem contar as inúmeras resmas de papel 40 e 60kg

Por Redação do Blog

A Secretaria de Educação de Itarema comprou 732 Caixas de Resmas de papel no ano de 2020 - Foto: Meramente Ilustrativa/Divulgação

A Secretaria Municipal de Educação de Itarema no litoral oeste do Ceará, gastou em 2020 o valor de R$ 513.506,00 na compra de material de expediente, nossa reportagem fez um levantamento de apenas um dos itens e constatou que foram compradas 732 caixas de resmas de papel oficio branco, contendo dez resmas em cada caixa totalizando 7320 resmas de papel ou 3.660.000 folhas de papel oficio branco. Ao dividir a quantidade por 365 dias, a prefeitura gastou 10.027 folhas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. É importante ressaltar que as aulas foram suspensas em 18 de março de 2020, além disso foram comprados outros itens de material de expediente entre eles outros tipos de papel: madeira, camurça, celofane, crepom, presente, seda, dupla face, duplex, fotográfico, laminado, ondulado, reciclado e veludo. Foram comprados ainda, canetas, lápis, borrachas, apontadores, pinceis, réguas, tesouras, colas, giz de ceras, tintas e fitas gomadas. Em uma única nota foram pagas 150 caixas de lápis preto com 144 unidades cada caixa, ao valor unitário de R$ 47 reais a caixa, totalizando R$ 7.050,00. Em outra nota foram pagos mais 100 caixas do mesmo lápis, com valor total de R$ 4.700,00. Não há informações de que os estudantes, tenham recebido material escolar durante o ano de 2020.

Secretaria de Administração e Finanças -  Já a Secretaria de Administração e Finanças que tem poucos servidores e não realiza nenhuma ação externa comprou centenas de resmas de papeis 40 e 60 quilos, mas chamou a atenção a grande quantidade de papel oficio branco e colorido, somente em 2020 a secretaria comprou 220 caixas de resmas de papel oficio branco, totalizando 2.220 resmas de papel e 1.100.000 folhas, ao dividir pelos 365 dias do ano, a secretaria gastou 3.013 folhas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Ao excluir os dias que não são uteis o gasto aumenta para 4.313 folhas por dia. Foram compradas ainda 124 Caixas de resmas de papel oficio colorido. A secretaria gastou no total R$ 192.203,34 por material de expediente.

 

A Secretaria de Administração e Finanças comprou 124 caixas de resmas de papel ofício colorido - Foto: Meramente Ilustrativa - Divulgação

Fornecedora - A empresa que forneceu material de expediente e de limpeza é a Fortal Comércio Eirel – EPP e está situada na Avenida José Giffoni da Silveira, 1810 Bairro Saguim na cidade de Acaraú. A empresa começou a fornecer para a prefeitura de Itarema em 2014, durante o ano recebeu apenas R$ 13.730,00. Em 2015 recebeu 21 pagamentos no valor total de R$ 63.592,10. Já em 2016 recebeu 21 pagamentos no valor total de R$ 51.835,90. A partir de 2017 na primeira gestão do prefeito Elizeu Monteiro a empresa ainda recebeu poucos recursos, foram 37 pagamentos totalizando R$ 57.017,40. Já em 2018 ela já recebeu 92 pagamentos no valor total de R$ 481.193,54. Em 2019 foram realizados 142 pagamentos no valor total de R$ 1.273.371,75. Em 2020 a empresa recebeu 147 pagamentos no valor total de R$ 1.643.329,21. As informações estão no site do Tribunal de Contas do Estado Ceará.

O prefeito Elizeu Monteiro está internado em um hospital de Fortaleza para tratar da Covid-19. Os ex-secretários de Educação, Francisco Antônio dos Santos Neto e de Administração e Finanças, Rosa Virginia Monteiro, não foram localizados para comentar os gastos.