Câmara aprova projeto de aumento da alíquota de contribuição da Previdência de Itarema com quorum inferior a Lei Orgânica

O projeto é uma Lei Complementar e exige a aprovação por no mínimo sete vereadores, somente seis votaram a favor da proposta que aumenta de 11 para 14% a alíquota de contribuição de todos os servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Itarema aprovou nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 11 de 06 de julho de 2020 que altera a Lei Municipal nº 224 de 28 de junho de 2002 e revoga a Lei nº 327 de 1º de junho de 2006 que reestruturam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itarema. O projeto há havia sido retirado de pauta em julho deste ano em virtude protestos realizados por servidores públicos.

A sessão foi convocada extraordinariamente para discutir o projeto, que foi aprovado por apenas seis dos 13 vereadores, segundo o SINDITA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema) seriam necessários no mínimo sete votos para aprovar a proposta, ainda de acordo com o sindicato o projeto é uma Lei complementar e de acordo com o artigo 40 da lei Orgânica do Município seriam necessários sete votos. Votaram a favor da lei os vereadores Paulo Cesar Rios, Arthur Marreiro, Irades Cordeiro, Estevam Alves Pires, José Grijalva dos Santos e José Edson Anastácio Costa. A vereadora Meiriane Nascimento se absteve de votar, já o vereador Sebastião Onete de Oliveira (Nenem do Amadeu) não compareceu a sessão. Votaram contra o projeto os vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena. O presidente Manoel Mecias de Andrade só votaria em caso de empate.

O SINDITA encaminhou um requerimento ao prefeito Elizeu Monteiro para que se abstenha de sancionar a lei, segundo a entidade a sessão que aprovou o projeto de lei é nula em virtude de não ter seguido o que determina a Lei Orgânica do Município.

CPI – O SINDITA encaminhou junto a mesa diretora da Câmara um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto desvio de recursos do Fundo da Previdência, o pedido foi assinado pelos vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena.

A Prefeitura e a Câmara de Itarema não se pronunciaram sobre o caso.

Fim do convênio entre lotéricas e Banco do Brasil prejudicam milhares de brasileiros.

Durante a audiência com o parlamentar foram apresentados dados justificando os prejuízos causados à população com o fim do convênio. 

Nesta segunda-feira (21) representantes do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado do Ceará (SINDILOCE) estiveram em Sobral participando de uma reunião com o Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE), para tratar sobre o cancelamento do convênio entre o Banco do Brasil e as casas lotéricas em todo o país. A reunião contou com as presenças do presidente da SINDILOCE, Custódio Albano, e do diretor do sindicato, Alan Ribeiro.

 

Durante a audiência com o parlamentar foram apresentados dados justificando os prejuízos causados à população com o fim do convênio. De acordo com o documento apresentado com base em um estudo realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), mais de 40% das cidades brasileiras não possuem agências bancárias. O estudo ainda aponta que nos últimos seis anos, 2.414 agências bancárias tiveram suas atividades encerradas.

 

“Ficamos impressionados com os dados que nos foram apresentados hoje. É de nosso conhecimento a dificuldade enfrentada por moradores de municípios menores, onde não existem agências, e o único correspondente bancário é a agência lotérica. Como trabalhadores poderão pagar suas contas ou sacar seus salários ou os aposentados e pensionistas como sacarão seus benefícios, por exemplo?”, destacou Moses Rodrigues.

 

Ao final do encontro, o parlamentar sobralense entrou em contato com representantes da instituição bancária para articular uma reunião  que deverá contar com a participação do Governo Federal. “Precisamos encontrar alternativas para oferecer à população das cidades onde não existem agências bancárias, por isso vamos articular para que essa reunião aconteça ainda em 2020”, finalizou.

 

O convênio entre o Banco do Brasil e as casas lotéricas teve duração de 10 anos e foi cancelado em novembro.