Câmara aprova projeto de aumento da alíquota de contribuição da Previdência de Itarema com quorum inferior a Lei Orgânica

O projeto é uma Lei Complementar e exige a aprovação por no mínimo sete vereadores, somente seis votaram a favor da proposta que aumenta de 11 para 14% a alíquota de contribuição de todos os servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Itarema aprovou nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 11 de 06 de julho de 2020 que altera a Lei Municipal nº 224 de 28 de junho de 2002 e revoga a Lei nº 327 de 1º de junho de 2006 que reestruturam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itarema. O projeto há havia sido retirado de pauta em julho deste ano em virtude protestos realizados por servidores públicos.

A sessão foi convocada extraordinariamente para discutir o projeto, que foi aprovado por apenas seis dos 13 vereadores, segundo o SINDITA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema) seriam necessários no mínimo sete votos para aprovar a proposta, ainda de acordo com o sindicato o projeto é uma Lei complementar e de acordo com o artigo 40 da lei Orgânica do Município seriam necessários sete votos. Votaram a favor da lei os vereadores Paulo Cesar Rios, Arthur Marreiro, Irades Cordeiro, Estevam Alves Pires, José Grijalva dos Santos e José Edson Anastácio Costa. A vereadora Meiriane Nascimento se absteve de votar, já o vereador Sebastião Onete de Oliveira (Nenem do Amadeu) não compareceu a sessão. Votaram contra o projeto os vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena. O presidente Manoel Mecias de Andrade só votaria em caso de empate.

O SINDITA encaminhou um requerimento ao prefeito Elizeu Monteiro para que se abstenha de sancionar a lei, segundo a entidade a sessão que aprovou o projeto de lei é nula em virtude de não ter seguido o que determina a Lei Orgânica do Município.

CPI – O SINDITA encaminhou junto a mesa diretora da Câmara um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto desvio de recursos do Fundo da Previdência, o pedido foi assinado pelos vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena.

A Prefeitura e a Câmara de Itarema não se pronunciaram sobre o caso.