Ministério Público recomenda publicação de resultado final e definitivo do concurso público e nomeação de servidores na Câmara Municipal de Itarema

Desde dezembro do ano passado, a UECE suspendeu o resultado final e definitivo do concurso, os candidatos aprovados reivindicaram a publicação e posse dos aprovados com base em um TAC assinado entre o MP e os vereadores

Presidente do Parlamento Manoel Mecias de Andrade disse que a transmissão
da sessão ordinária da Câmara pela internet é um Luxo - Foto: Reprodução

Após uma intensa batalha travada desde dezembro do ano passado pelos candidatos aprovados no Concurso Público da Câmara Municipal de Itarema, um resultado positivo foi divulgado na tarde desta terça-feira (26), a Promotora de Justiça Naiara Dantas, convocou os 13 vereadores para uma última audiência no fórum da cidade, e foi enfática ao afirma que o prazo para o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) havia terminado e que até o dia 21 de março, a Câmara deveria apresentar um oficio relatório junto a promotoria, atestando o cumprimento de todos os acordos firmados há 16 meses.

Em sessão realizada na noite desta quarta-feira (27), o presidente Manoel Mecias de Andrade, disse que a Câmara terá que economizar para conseguir pagar a divida outrora assumida, disse ainda que seus planos no semestre seria equipar os gabinetes e contratar um assessor parlamentar para cada vereador, “teremos que adiar esse projeto, pois não temos dinheiro suficiente”, ressaltou. O chefe do parlamento disse ainda, que pretende executar um luxo na Câmara, a transmissão das sessões ordinárias ao vivo via internet. 

Ao declarar que tinha a intenção de nomear 13 assessores para os vereadores, Mecias esqueceu que antes precisa convocar e empossar todos os 17 servidores aprovados no concurso público, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, a Câmara só pode gastar até 70% de seu orçamento com a folha de pagamento e não pode ter um numero de servidores comissionados, superior aos cargos efetivos, de acordo com a lei municipal aprovada no ano passado há 21 cargos comissionados e 17 efetivos. A legislação também determina que uma porcentagem desses servidores efetivos ocupem alguns dos cargos comissionados, entre eles, na Comissão de Licitação, que em sua composição deve ter 2/3 de servidores do quadro efetivo.        

Entenda o caso - A Câmara Municipal de Itarema, litoral oeste do estado, vive dois dilemas, um está relacionado ao escândalo que envolve 9 vereadores, que em junho de 2017 foram investigados e presos por diversos crimes, entre eles o peculato e aguardam julgamento em liberdade, porém continuam recebendo R$ 6,5 mil reais por mês dos cofres públicos, o excesso de despesa do parlamento que ultrapassa R$ 150 mil mensais deu sequência a outro problema, a contratação de pessoal efetivo para o funcionamento do poder legislativo municipal.

Ação Civil Pública - Ministério Público Estadual está movendo uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores para obrigar o parlamento a resolver os problemas relacionados ao corpo de servidores efetivos, a casa não possui um único servidor de carreira, todos são contratos temporários, o que gerou o maior esquema de corrupção já identificado na história do município, que completou no ultimo dia 5 de fevereiro 34 anos de emancipação política.

  

TAC - A então Promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, convocou todos os vereadores em 03 de outubro de 2017 e juntos assinaram o TAC para a realização no prazo de seis meses, de um concurso público para o preenchimento de 17 vagas imediatas para servidores efetivos da Câmara Municipal, ainda segundo o termo o não cumprimento do prazo e na forma prevista no TAC ensejaria uma execução judicial no valor de R$ 1.000,00 reais diários para cada um dos 13 vereadores, suspensão do TAC e a continuidade da Ação Civil Pública.

Contratação da UECE - A Câmara por sua vez não conseguiu cumprir o primeiro prazo de seis meses, e pediu junto a Promotora Naiara Barroso que atualmente responde pela comarca do município, a extensão do prazo, o que foi concedido o prazo de mais um mês, de acordo com a ata assinada no dia 20 de março de 2018. Após intensas buscas e saídas viáveis, a Câmara contratou a UECE, através da FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará) e IEPRO (Instituto de Estudos e Pesquisas) para a realização do concurso. O contrato foi assinado no valor de R$ 246 mil reais, a prova foi realizada em 9 de dezembro por pouco mais de 500 candidatos, que estavam aptos a participar do certame, porém a banca decidiu no dia 21 de dezembro de 2018, suspender a divulgação do resultado final e definitivo do concurso, com a tentativa de fazer com quem a Câmara pague a dívida contratual.

Batalha dos Candidatos - Um dos candidatos aprovados em primeiro lugar para ocupar a Ouvidoria Geral da casa, o jornalista Manoel Rosa Filho, suspeitou de que algo estava errado, requisitou junto a UECE a divulgação do resultado através de um email enviado em 2 de janeiro de 2019, sem resposta, encaminhou a mesa diretora da Câmara pedido de toda a documentação relacionada ao concurso, o mesmo pedido foi feito a UECE, incluindo a prestação de contas da entidade.

“Há uma dívida entre a UECE e a Câmara, essa dívida não me pertence, se a banca quer receber seu pagamento e ela está em seu direito, deve buscar as vias judiciais se necessário for, suspender o resultado foi uma decisão desrespeitosa e infeliz por parte de uma entidade que é sem fins lucrativos e mantida pelo contribuinte cearense, foi com essa prerrogativa que ela realizou o concurso com dispensa de licitação, quero, assim como os demais aprovados o meu resultado publicado”, disse o futuro ouvidor geral, que em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal no ultimo dia 6 de fevereiro deixou claro que iria lutar até o fim por seu direito.