A prefeitura tem o prazo de dez dias para dar início a divulgação das informações requisitadas pelo MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através
da Promotora de Justiça Ligia de Paula Oliveira encaminhou junto a Prefeitura Acaraú
a recomendação nº 006/2021 da 1ª Promotoria, cujo objeto é dar mais
transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19.
A Promotoria requer que a Secretaria Municipal de
Saúde disponibilize, em site específico (ou aba no site oficial da Prefeitura),
nome e grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas, data da
vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela
aplicação. O intuito é possibilitar o acompanhamento, em tempo real, pelo
cidadão e pelos órgãos de controle. A relação nominal e as demais informações devem
estar disponíveis para acesso do público. Os dados devem ser atualizados
diariamente para serem conferidos no site da Prefeitura por qualquer cidadão.
A promotora ressalta que os agentes públicos devem obrigatoriamente velar pela observância dos princípios constitucionais regentes da administração pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Foi ressaltado ainda, que a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pertinente ao caso. A prefeitura tem o prazo de dez dias para encaminhar junto a promotoria as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Entenda o caso – O vereador Ênio Andrade (PDT) apresentou no plenário da Câmara requerimento, que foi aprovado e encaminhado a prefeitura para entre outras medidas, procedesse a divulgação dos nomes dos vacinados da Covid 19 no município. A gestão municipal por sua vez, apresentava recusa na divulgação da referida lista, houve inclusive vereadores que apoiam a gestão, manifestarem em plenário serem contrários a divulgação da relação de vacinados, alegando falta de ética.
O atual chefe de Gabinete da prefeitura de Acaraú, Eliakim Silveira declarou em um programa de rádio, que a divulgação da lista de vacinados provocaria exposição de informações pessoais e sigilosas dos pacientes e que seria falta de ética, reforçando o discurso adotado por alguns vereadores do município. Após o encerramento do prazo que a secretaria de Saúde teria para a divulgação das informações, ocorrido no final do mês de fevereiro, o vereador Ênio Andrade encaminhou junto a Promotoria de Justiça de Acaraú, uma representação para que o município divulgasse a lista de vacinados. A promotora acatou o pedido e gerou a recomendação, que é parte do procedimento Administrativo nº 09.2020.00001340-3.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.