Justiça determina que prefeitura forneça informações requisitadas por vereador em Itarema

O vereador Magalhães Mota havia requisitado informações sobre a merenda escolar desde março e teve que entrar com um Mandado de Segurança na justiça para garantir o acesso a informação pública

 

O juiz de direito da Comarca de Itarema Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos mandou notificar o prefeito de Itarema Elizeu Charles Monteiro (PDT) e o Secretário Municipal de Educação Rafael Lopes de Morais para que forneçam no prazo de dez dias forneça ao vereador Francisco Magalhães Mota (Patriota) todas informações requisitadas pelo parlamentar, o pedido de informações foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal em 10 de março deste ano. A prefeitura protocolou o recebimento do requerimento no dia 23 de março e até o momento ainda não forneceu as informações.

Segundo o vereador há inúmeras denúncias, reclamações e questionamentos por parte da população de Itarema e no exercício regular de fiscalização do Poder Executivo, o parlamentar decidiu requisitar junto à Câmara Municipal de Itarema, requerimento objetivando uma prestação de esclarecimentos referente a merenda Escolar. Veja requerimento abaixo.

“A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores, mesmo após o pedido ter sido protocolado, a prefeitura fez ouvidos moucos e não respondeu nem o meu e de nenhum vereador”, desabafou o parlamentar.  Essa questão se reveste de direito constitucional de acesso, por parte de qualquer cidadão o acesso sem dificuldades a qualquer informação pública e documentos públicos não sigilosos que estão em posse do Poder Executivo Municipal, para fins de satisfação de interesses particulares e/ou coletivos, o vereador tem prerrogativas legais em requisitar e ter acesso de imediato as informações, pois uma de suas funções previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município é a função fiscalizadora.  

O vereador ressalta que embora o requerimento fosse claro, objetivo, fundamentado e objetivasse a obtenção de informações determinadas e não confidenciais, até a presente data não se obteve resposta do Poder Executivo sobre o requerimento do parlamentar. O direito ao acesso à informação pública de interesse particular, não amparada por sigilo, se reveste de natureza constitucional e que os atos da administração pública são sujeitos ao princípio da publicidade, como condição de eficácia e de validade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.  O direito fundamental à informação, consubstancia na prerrogativa de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por ser indispensável à fiscalização da administração da coisa pública, é inerente ao sistema democrático e republicano. Em virtude da negativa das autoridades municipais em fornecer as informações requisitadas, o vereador entrou com o mandado de segurança na justiça, “desta forma, e por se insurgir contra tal ato ímprobo e que decidi entrar com esse mandado de segurança”, finalizou.

 

O vereador requereu da prefeitura cinco informações específicas relacionadas ao kit merenda escolar entre elas: Quais os critérios utilizados para selecionar os estudantes contemplados, quais os meses em foram distribuídos os kits, quem realizou e de que forma foram feitas as entregas dos kits, quais os alunos que foram beneficiados e o valor cada kit.

O Secretário Municipal de Educação Rafael Lopes de Morais disse que está providenciado as informações que serão remetidas junto a Câmara Municipal, ainda segundo o gestor, os kits estão sendo entregues aos alunos da rede pública e que a licitação feita para a compra da merenda escolar, não é a mesma do kit.