Servidores Públicos de Itarema começam a pagar 14% de contribuição previdenciária, lei aprovada pela Câmara está irregular

A alteração no regime previdenciário exige maioria absoluta e o projeto foi aprovado em dezembro do ano passado por apenas seis dos 13 vereadores, ninguém contestou a irregularidade da lei

Por Manoelzinho Canafístula

Artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Itarema prevê a maioria absoluta de votos para aprovação do projeto - Foto: Reprodução
 

Todos os servidores públicos municipais de Itarema começaram a ter descontado na folha do mês de abril a alíquota de 14% de contribuição previdenciária, a nova norma foi aprovada em 22 de dezembro do ano passado pela câmara municipal com o voto de apenas seis dos 13 vereadores, apesar da lei estar irregular não houve manifestação contraria de nenhum servidor público e muito menos do Sindicato dos Servidores Públicos, o SINDITA, nossa reportagem entrou em contato com o atual presidente Rodolfo Mattos não se manifestou sobre o caso.

Entenda o caso - A Câmara Municipal de Itarema aprovou no dia 22 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 11 de 06 de julho de 2020 que altera a Lei Municipal nº 224 de 28 de junho de 2002 e revoga a Lei nº 327 de 1º de junho de 2006 que reestruturam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itarema. O projeto há havia sido retirado de pauta em julho do mesmo ano, em virtude de protestos realizados por servidores públicos.

A sessão foi convocada extraordinariamente para discutir o projeto, que foi aprovado por apenas seis dos 13 vereadores, segundo o SINDITA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema) seriam necessários no mínimo sete votos para aprovar a proposta, ainda de acordo com o sindicato, o projeto é uma Lei Complementar e de acordo com o artigo 40 da lei Orgânica do Município seriam necessários sete votos. Votaram a favor da lei os vereadores Paulo César Rios Júnior, Arthur Marreiro, Irades Cordeiro, Estevam Alves Pires, José Grijalva dos Santos e José Edson Anastácio Costa. A vereadora Meiriane Nascimento se absteve de votar, já o vereador Sebastião Onete de Oliveira (Nenem do Amadeu) não compareceu à sessão. Votaram contra o projeto os vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena. O então presidente Manoel Mecias de Andrade só votaria em caso de empate.

O SINDITA encaminhou um requerimento ao prefeito Elizeu Monteiro para que se abstenha de sancionar a lei, segundo a entidade a sessão que aprovou o projeto de lei é nula em virtude de não ter seguido o que determina a Lei Orgânica do Município, porém o prefeito não só sancionou a lei, como deu início o desconto do percentual de 14% sobre o salário dos servidores.

CPI – O SINDITA encaminhou junto a mesa diretora da Câmara um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto desvio de recursos do Fundo da Previdência, o pedido foi assinado pelos vereadores Francisco Chagas Carneiro, Carlos Jean Costa Furtado, Virginia Monteiro e Francisco José Braga de Sena. Até o momento nada foi instalado ou investigado.