Prefeitura de Acaraú publica decreto e exclui parte dos professores de participar da ampliação de carga horária, sindicato contesta

Ato administrativo veda que professores que não exerceram o magistério nos últimos 12 meses participem do processo de ampliação, sindicato diz que decisão é inconstitucional e já recorreu  

Com Informações do Blog O Acaraú

Decreto Municipal assinado pela prefeita em 26 de março - Foto: Reprodução 

A prefeita do município de Acaraú, Ana Flávia Monteiro (PSB), coleciona mais um problema de ordem política e administrativa, impedida de realizar qualquer seleção pública em virtude da pandemia, decidiu encaminhar para a Câmara Municipal, (onde já tem dez vereadores em sua base de apoio, elegeu apenas sete), um projeto de lei que se transformou na Lei Municipal 1870 que autoriza a ampliação temporária da carga horária dos professores de 20 para 40 horas foi aprovada e beneficiaria professores efetivos da rede pública de ensino, objetivando o atendimento de carência provisória identificada pela Secretaria Municipal de Educação, não excedendo o limite de 200 horas. A alteração da carga horária vigorará enquanto instalada a situação de emergência em saúde e calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 Ao regulamentar a Lei através do Decreto nº 23 de 26 de março de 2021, a prefeita determinou que só pode participar do processo de ampliação temporária, o professor efetivo que esteja em plena e efetiva regência de sala, no exercício do magistério nos últimos 12 (doze) meses, de forma ininterrupta, excluindo os professores que exerciam até o final do ano passado cargos de gestores e coordenadores, ou que tenham tirado alguma licença, como a maternidade ou até mesmo licença por doença em caso de Covid-19. A decisão da gestora gerou descontentamento da classe.

O Sindsep Acaraú, Sindicato dos Servidores Público, protocolou nesta segunda-feira (29) na prefeitura do município, um requerimento em que solicita a prefeita a revogação de todas as violações dispostas no Decreto, a instituição ressalta, que a lei aprovada não prevê a exclusão de nenhum professor de participar do processo e que portanto, qualquer impedimento nesse sentido, fere o artigo 37 da Constituição Federal.

Na última sexta-feira (26), o professor e vereador Claudenir Silveira (PT), mesmo antes do decreto ser publicado, disse que já haviam informações sobre a ação do executivo de barrar a ampliação para profissionais que nos últimos 12 meses não estiveram em sala de aula por exercer outra função ou por licença, disse ainda que a ação é de um regime autoritário. Nesta quarta-feira, (31), haverá Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Acaraú, antecipada em razão do feriado da Paixão de Cristo e a expectativa dos professores é que o assunto entre em pauta e assim como fez o Professor Claudenir, vereador de oposição, os professores que também são vereadores Claudio Jean e Gleison Rodrigues, da base da prefeita, se manifestem favoráveis a classe. 

A prefeitura não se manifestou sobre o caso.

Acesse Aqui a Lei 1870.

Acesse Aqui o Decreto.