Justiça determina reabertura do processo de cassação de ex-presidente da Câmara de Itarema

O procedimento foi arquivado ilegalmente pelo atual vice-presidente da Câmara. O presidente tem 48h para cumprir a determinação da justiça

Por Manoelzinho Canafístula - Com informações do TJCE e Sistema Verdes Mares de Comunicação 

Sessão Ordinária desta quarta-feira (4) -Foto: Manoelzinho Canafístula

A Juíza da Comarca de Itarema, Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro determinou no último dia 26 de fevereiro, que o atual presidente da Câmara Municipal de Itarema, vereador Manoel Mecias de Andrade cumpra procedimento de reabertura da Comissão Processante, que investiga o ex-presidente da casa João Vildes da Silveira. O processo foi arquivado ilegalmente em 03 de outubro de 2018. A decisão foi contestada pelo professor Marcos Ribeiro, que entrou com um Mandado de Segurança, questionando a decisão do ex-presidente em exercício, Paulo César Rios.

Após ser notificado pela justiça, nesta quarta-feira (4), o presidente tem 48h para cumprir a decisão, sob pena de multa e outras penalidades previstas em lei. Nove vereadores da casa foram presos durante um ano e estão afastados dos cargos desde junho de 2017, ocasião em que foi deflagrada a “Operação Fantasma”, que investiga crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato.

Pedido de Comissão Processante – O professor da rede pública municipal de Itarema, Marcos Ribeiro, ingressou junto a Câmara de Itarema em setembro de 2018, com um requerimento solicitando a instalação de uma comissão processante, para investigar as denúncias apuradas pelo MPCE por supostas práticas de crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato em desfavor do ex-presidente João Vildes da Silveira.

O pedido foi acatado pela casa e foram escolhidos os membros da comissão processante: Carlos Jean Costa Furtado, José Grijalva dos Santos e Maria Meiriane Nascimento. Em outubro de 2018, o então vice-presidente da Câmara no exercício do cargo de presidente, Paulo César Rios decidiu de forma irregular, arquivar a denúncia e interromper os trabalhos da Comissão.

Inconformado com a decisão do parlamentar, o denunciante Marcos Ribeiro, ingressou com um Mandado de Segurança em dezembro de 2018, através do advogado Francisco Vagner da Silva, após um ano e dois meses, a juíza deu parecer favorável e concedeu a medida liminar, determinando o desarquivamento da comissão. Diante da decisão, a Comissão Processante, deve retomar os trabalhos ainda esta semana, conforme a decisão judicial, após ser notificado, o presidente tem o prazo de 48h para cumprir com a determinação da justiça.

Os três vereadores que compõem a Comissão Processante, terão o prazo de até 90 dias para concluir o relatório e que será apresentado em plenário para votação dos doze vereadores, o suplente direto do vereador João Silveira é impedido de votar, pelo fato de ser o sucessor direto do investigado. Caso o relatório final, seja favorável pela cassação do ex-presidente, a legislação exige maioria qualificada dos membros da casa, o que seria necessário nove votos dos 13 vereadores do parlamento. Atualmente nove suplentes estão ocupando as vagas dos titulares.

Notificação – O presidente Manoel Mecias de Andrade declarou na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (4), que foi notificado da decisão judicial, ao ser questionado pela vereadora Virgínia Monteiro, sobre quais seriam as medidas tomadas pelo presidente, ele foi enfático em responder que ira responder a juíza e caso alguém quisesse contestar sua resposta ficasse a vontade, ele ainda destacou que o presidente da Câmara é uma entidade e não uma pessoa, “eu vou responder o que me foi solicitado e ai quando eu responder, logicamente que nós vamos... não se se a outra parte vai recorrer ao Tribunal de Justiça eu dou seguimento ao que aconteceu na época”, disse o presidente, que tem 48h para cumprir a decisão judicial, e diferentemente do que pregou o parlamentar, ele não precisa responder nada, pois a notificação não exige resposta ou requisita informações, mas tão somente, determina o desarquivamento da Comissão Processante em 48h, sob pena do pagamento de R$ 1.000,00 por dia.

Assista o vídeo com a declaração do presidente

Entenda o caso – O vereador João Vildes da Silveira era o presidente da Câmara Municipal de Itarema, junto com outros oito vereadores foram afastados dos cargos em junho de 2017 e ficaram presos durante um ano. Até os parlamentares entraram com uma ação na justiça e até o presente momento, continuam recebendo o subsídio no valor bruto de R$ 6.500,00.

No dia 28 de junho de 2017, foi deflagrada a segunda fase da 'Operação Fantasma', que investiga crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema, na ocasião, oito dos 13 vereadores do Município foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para serem ouvidos. O nono vereador João Carlos Júnior Gomes, foi preso no dia 20 de julho do mesmo ano.

A operação foi montada pelo Ministério Público do Estado (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Foram expedidos pela juíza da Comarca de Itarema 19 mandados de busca e apreensão, nove de prisão preventiva e 32 conduções coercitivas, os mandados foram cumpridos nas casas dos alvos.

Os oito vereadores presos são João Vildes da Silveira (presidente da Câmara), Magno César Gomes Vasconcelos, Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves. A outra ordem de prisão era para a então  diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das detenções, a Justiça também decretou o afastamento dos vereadores, da diretora e de outros servidores da Casa Legislativa.

Denúncia

Segundo o delegado da época Daniel Diógenes Pinheiro, que era titular da Delegacia de Itarema, nas residências foram apreendidos documentos, aparelhos celulares e duas armas de fogo e munição sem registro. "Nesse caso, foram lavrados autos de prisão em flagrante pela posse das armas. Após serem ouvidos no Fórum da cidade, a juíza determinou que todos fossem removidos à Cadeia Pública", disse o delegado na ocasião.

A investigação teve início em 2017, após denúncia de uma dona de casa, que havia repassado no ano de 2006 seus dados à esposa de um dos vereadores, na busca por um emprego. Anos depois, a mulher se sentiu prejudicada por não conseguir receber um benefício previdenciário, em razão de um suposto vínculo com a Câmara. Após procurar o Ministério Público de Itarema, teve a investigação da contratação de servidores 'fantasmas' pela Câmara.

O MPCE requisitou documentos do órgão, mas houve resistência por parte dos vereadores em dar informações. Como resultado das investigações iniciais, a Justiça decretou a busca e apreensão de livros de ponto, que comprovaram que várias pessoas haviam sido contratadas e recebiam salários, sem comparecer ao trabalho.

Por conta do esquema, algumas pessoas eram obrigadas a repassar parte de seus vencimentos aos vereadores, enquanto outras prestavam serviços sem nenhum vínculo formal com a Câmara, para encobrir a existência de nepotismo. Estes últimos recebiam os vencimentos em dinheiro, e diretamente das mãos de representantes do Legislativo, na própria Câmara.

De acordo com a então promotora de Justiça de Itarema Mayara Muniz, ainda não havia uma estimativa de quando foi desviado. "Tivemos alvos da operação também nos Municípios de Amontada, Morrinhos e Cruz. Ainda não temos estimativas sobre o montante desviado, nesses dez anos dessa prática danosa ao dinheiro público", declarou a promotora na época.

Prisão do 9º vereador - A então juíza Kathleen Nicola Kilian, que respondia pela Comarca de Itarema, decretou, no dia 20 de julho de 2017, a prisão de mais um vereador, João Carlos Júnior Gomes e o afastamento de três funcionários dos cargos públicos. Eles foram investigados pela ‘Operação Fantasma’, do Ministério Público do Estado (MPCE). Com a decisão, nove vereadores foram presos preventivamente e 29 servidores afastados da Câmara Municipal de Itarema.

A magistrada explicou que o órgão ministerial apurou que o vereador João Carlos Júnior Gomes desviava dinheiro público desde 2009, “causando danos nefastos ao erário público”. A ação criminosa ocorria por meio da contratação de servidores fantasmas.

Em virtude disso, a juíza destacou a necessidade urgente da “decretação da segregação cautelar, visando evitar a reiteração criminal e estancar a sangria aos cofres públicos”.

Além disso, segundo informações do MPCE, haveria a evidência da prática de novo crime de falsificação de documento público “em circunstâncias que evidenciam, ainda mais, o intento de prejudicar a adequada instrução criminal, em um contexto de obstrução de provas”.

O Ministério Público ofereceu a denúncia criminal contra o vereador, dentre outros, pela prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e organização criminosa, oportunidade em que requereu a decretação da prisão preventiva do legislador e o afastamento de três funcionários.

A magistrada destacou na decisão que “tratam-se de vultosos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, o que num contexto de dificuldades no cenário financeiro do país, denotam maior expressividade da lesão e gravidade concreta das condutas”.

Salientou ainda, que há depoimentos de testemunhas que relatam o desvio de dinheiro por parte do acusado. “Através da análise de fitas de cheques ficou comprovada materialmente a prática do peculato, apropriando-se o acusado de verbas públicas destinadas ao pagamento de assessores”, concluiu.