O Decreto foi assinado pelo prefeito atendendo a recomendação do Ministério Público
Por Manoelzinho Canafístula
O prefeito de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes, anulou nesta quarta-feira (10), através do Decreto nº 100201/2021 de 10 de fevereiro o Edital de Credenciamento nº 0202.02/2021 que tinha por objetivo, o credenciamento para contratação de profissionais de nível médio e superior, para tender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
No ato administrativo o gestor justifica a
anulação a recomendação do Ministério Público nº 003/2021 e fundamenta sua
decisão com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor afirma
que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Candidatos que já havia realizado o credenciamento
ficaram indignados, “as pessoas gastaram em vão”, disse um candidato. Não há
previsão se um novo edital será publicado.
Acesse AQUI a íntegra do Decreto.
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