O procedimento define que, no prazo de 48 horas, a prefeitura informe as medidas adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações nos eventos corporativos, atuando de forma preventiva e repressiva
Com informações do MPCE
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do
Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (03), que a administração municipal
adote as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos
decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes, especialmente na
realização de eventos corporativos. A recomendação, expedida pelo promotor de
Justiça Alexandre Pinto Moreira, busca evitar a proliferação da Covid-19 e é
direcionada ao prefeito, à Vigilância Sanitária e aos secretários municipais de
Santana do Acaraú.
O procedimento define que, no prazo de 48 horas, o Município informe as medidas adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações nos eventos corporativos, atuando de forma preventiva e repressiva, bem como as ações a serem adotadas no âmbito cível e administrativo por parte do Município e da Secretaria de Saúde, principalmente no que se refere à epidemiologia. Informações sobre fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento do uso obrigatório de máscaras, também deverão ser repassadas ao MPCE.
O órgão ministerial requisita ainda dados sobre as providências aplicadas em relação aos eventos corporativos realizados pelos secretários de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude e da Trabalho e Assistência social de Santana do Acaraú. As atividades dizem respeito a eventos divulgados em redes sociais da administração municipal, em alusão ao Dia do Servidor Público, nos quais ficou configurado total desrespeito aos decretos estadual e municipal de enfrentamento ao novo coronavírus.
As medidas a serem adotadas pela gestão municipal devem estar em conformidade com o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto Estadual 34.298, de 16 de outubro de 2021, que versa sobre os protocolos sanitários em eventos corporativos.
Segundo o Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude Wisley Souza, a Procuradoria Geral da Prefeitura irá responder ao MPCE, ainda de acordo com o gestor o evento alusivo ao dia do servidor foi restrito aos servidores da pasta, "essa nota aí está fora do registro oficial, primeiro que não foi postado nada referente ao dia do servidor da minha secretaria em rede social da prefeitura, e segunda que minha festa do servidor, foi com apenas meus funcionários, dentro da cultura, um café da manhã", disse o secretário.
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