MPCE assina acordo com Município de Itarema para construção de centro de reabilitação para pessoas com deficiência

Dentre as obrigações previstas no TAC estão a publicação, no prazo de 30 dias a partir da assinatura, do processo de licitação referente à construção do centro de reabilitação para pessoas com deficiência 

Com informações do MPCE

TAC - Para a construção de centro de reabilitação no município de Itarema, Ceará - Foto ilustrativa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, firmou, nesta terça-feira (07/02), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para construção de centro de reabilitação para pessoas com deficiência, garantindo, em especial, o tratamento e o fornecimento de medicação para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas são parte de uma série de providências adotadas pela promotora de Justiça Joana Nogueira Bezerra, especificadas em procedimento administrativo, as quais se referem às políticas públicas para pessoas com deficiência no Município de Itarema. 

Dentre as obrigações previstas no TAC estão a publicação, no prazo de 30 dias a partir da assinatura, do processo de licitação referente à construção do centro de reabilitação para pessoas com deficiência, com as obras sendo iniciadas em até 30 dias após a homologação do processo licitatório. Consta também o fornecimento do medicamento Risperidona, destinado ao tratamento de vários transtornos psíquicos, cujo contrato deve ser assinado em 30 dias, e valerá enquanto não regulamentado o fornecimento do fármaco através do processo licitatório em andamento. Por último, devem ser adquiridos pelo Município de Itarema, no prazo de 60 dias, materiais permanente e lúdico para o Centro Integrado de Atenção à Saúde (Cias).

As ações mencionadas visam a necessidade de realização de obras e reajustes na política de tratamento das pessoas com deficiência em Itarema, para assim garantir o acesso à saúde, ao tratamento e o fornecimento de medicação adequados a esses cidadãos. O Termo de Ajustamento de Conduta considera o art. 196 da Constituição Federal, o qual diz que a saúde é direito de todos e dever do estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas, executadas sob a competência de cada município. Destaca-se que o descumprimento injustificado do TAC poderá resultar em aplicação de multa e adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.