A Prefeitura de Varjota recebeu prazo máximo de 50 dias para publicar a licitação que selecionará a empresa realizadora do concurso e enviar uma cópia ao MPCE
MPCE
FOTO-DIVULGAÇÃO
O
Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) nesta terça-feira (26) com o Município de Varjota em prol da realização
de concurso público. De acordo com o documento, expedido pelo promotor de
Justiça Ítalo Souza Braga, é de obrigação do município deixar de contratar, na
forma de terceirização, qualquer funcionário que exerça funções permanentes na
Administração Pública.
A
Prefeitura de Varjota recebeu prazo máximo de 50 dias para publicar a licitação
que selecionará a empresa realizadora do concurso e enviar uma cópia ao MPCE.
Logo após, o Município terá 30 dias para publicar o extrato do aviso de
licitação no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação da
região. Ao fim da licitação e posterior contratação da empresa vencedora, o
município receberá prazo de até 15 dias para publicar o edital de abertura do
concurso público em veículos de comunicação.
O não
cumprimento das obrigações dentro dos prazos determinados pelo TAC implicará em
uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será cobrada do patrimônio
pessoal da prefeita de Varjota, Francisca Célia Rodrigues.
Eduardo Daleyson Viana De Sousa
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.